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21 DE JULHO DE 2017 5

PROJETO DE LEI N.º 405/XIII (2.ª)

(ASSEGURA O DIREITO DE DECLARAÇÃO DE GUARDA CONJUNTA DE MENORES PARA

EFEITOS DE IRS)

PROJETO DE LEI N.º 434/XIII (2.ª)

(GARANTE O DIREITO DE DECLARAÇÃO CONJUNTA DAS DESPESAS COM DEPENDENTES

PARA EFEITOS DE IRS)

PROJETO DE LEI N.º 485/XIII (2.ª)

(ASSEGURA O DIREITO DE DECLARAÇÃO CONJUNTA DAS DESPESAS COM DEPENDENTES

EM SEDE DE IRS)

Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Orçamento,

Finanças e Modernização Administrativa

Relatório da votação na especialidade

3. Nota Introdutória

O Projeto de Lei n.º 405/XIII (2.ª) (PCP) deu entrada na Assembleia da República a 10 de fevereiro de 2017

e foi aprovada na generalidade na sessão plenária de 7 de abril de 2017, dia em que baixou à Comissão de

Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para apreciação na especialidade.

O Projeto de Lei n.º 434/XIII (2.ª) (BE) deu entrada no dia 3 de março de 2017, tendo sido aprovada na

generalidade também na sessão plenária de 7 de abril de 2017, tendo igualmente baixado à Comissão para

apreciação na especialidade.

O Projeto de Lei n.º 485/XIII (2.ª) (PAN) deu entrada no dia 31 de março de 2017, tendo sido aprovada na

generalidade também na sessão plenária de 7 de abril de 2017, tendo igualmente baixado à Comissão para

apreciação na especialidade

Foi constituído um Grupo de Trabalho (GT) para apreciação de um conjunto de iniciativas legislativas, onde

se incluíam as presentes. Nesse âmbito, foram efetuadas audições com as seguintes entidades:

23-05-2017 - Autoridade Tributária e Aduaneira

09-06-2017 - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor

23-06-2017 - Associação Portuguesa de Famílias Numerosas

23-06-2017 - Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos

27-06-2017 - Ordem dos Contabilistas Certificados

30-06-2017 - Prof. Rui Duarte Morais

04-07-2017 - Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP)

Foi também recebido um contributo da Dr.ª Cristina Pinto.

O prazo para apresentação de propostas de alteração terminou em 10 de julho de 2017, não tendo sido

apresentada nenhuma.