13 DE OUTUBRO DE 2017

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c) […];

d) […];

e) […];

f) […];

g) […];

h) […];

i) […];

j) […];

k) […];

l) […];

m) […];

n) […];

o) Não encaminhar através da infraestrutura de entrada e registo todos os acessos à plataforma de jogo que

se estabeleçam a partir de localizações situadas em território português ou por jogadores registados no domínio

«.pt»;

p) Não encaminhar através da infraestrutura de entrada e registo todo o tráfego relacionado com a atividade

dos jogos e apostas online que ocorra entre os jogadores que acedam a partir de localizações situadas em

território português ou registados no domínio «.pt» e a plataforma de jogo;

q) Não reportar para a infraestrutura de entrada e registo o tráfego relacionado com a atividade de jogos e

apostas online que ocorra entre os jogadores e a plataforma de jogo e cujos acessos a esta se estabeleçam a

partir de localizações situadas fora do território português ou sejam efetuados por jogadores que se encontrem

registados em domínio diferente do domínio «.pt»;

r) [anterior alínea p)];

s) [anterior alínea q)];

t) [anterior alínea r)];

u) [anterior alínea s)];

v) [anterior alínea t)];

w) [anterior alínea u)];

x) [anterior alínea v)];

y) [anterior alínea w)];

z) [anterior alínea x)];

aa) [anterior alínea y)];

bb) [anterior alínea z)];

cc) [anterior alínea aa)];

dd) [anterior alínea bb)];

ee) [anterior alínea cc)];

ff) [anterior alínea dd)];

gg) [anterior alínea ee)];

hh) [anterior alínea ff)];

ii) [anterior alínea gg)];

jj) [anterior alínea hh)].

Artigo 84.º

[…]

1 - A entidade de controlo, inspeção e regulação pode publicar no seu sítio na Internet uma versão não

confidencial das decisões proferidas nos termos das alíneas u), hh), ii) e jj) do artigo 56.º, referindo se as mesmas

estão pendentes de recurso judicial.

2 - […].