II SÉRIE-A — NÚMERO 12

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Artigo 257.º

Autorização legislativa para uniformização do conceito de insuficiência económica

1 - O Governo fica autorizado a uniformizar o conceito de insuficiência económica aplicável à atribuição e

manutenção dos apoios sociais ou subsídios atribuídos pelo Estado quando sujeitos a condição de recursos.

2 - A autorização legislativa referida no número anterior tem como sentido e extensão estabelecer as regras

para a determinação dos rendimentos, a composição do agregado familiar e a capitação dos rendimentos do

agregado familiar para a verificação das condições de recursos a ter em conta no reconhecimento e manutenção

do direito aos apoios referidos no número anterior.

3 - A presente autorização legislativa não abrange as prestações dos subsistemas de proteção familiar e de

solidariedade do sistema de segurança social, previstas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16

de junho.

4 - A presente autorização legislativa tem a duração do ano económico a que respeita a presente lei.

TÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 258.º

Atualização do Quadro Plurianual de Programação Orçamental

Nos termos do n.º 3 do artigo 12.º-D da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001,

de 20 de agosto, aplicável por forca do disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, é

atualizado o Quadro Plurianual de Programação Orçamental, passando o anexo a que se refere o artigo 2.º da

Lei n.º 7-C/2016, de 31 de março, a ter a seguinte redação:

Quadro plurianual de programação orçamental 2018-2021

2018 2019 2020 2021Soberania P001 - Órgãos de soberania 3 448

P002 - Governação 120

P003 - Representação Externa 290

P008 - Justiça 619

P009 - Cultura 308

4 786 4 847

Segurança P006 - Defesa 1 743

P007 - Segurança Interna 1 631

3 374 3 424

Social P010 - Ciência Tecnologia e Ensino Superior 1 492

P011 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 5 314

P012 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 13 400

P013 - Saúde 8 470

28 675 28 953

Económica P004 - Finanças e Administração Pública 4 089

P005 - Gestão da Dívida Pública 7 268

P014 - Planeamento e Infraestruturas 813

P015 - Economia 213

P016 - Ambiente 87

P017 - Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Mar 313

P018 - Mar 48

12 830 12 783

49 665 50 007 50 857 51 721

Subtotal agrupamento

Total da Despesa financiada por receitas gerais

Subtotal agrupamento

Subtotal agrupamento

Subtotal agrupamento