13 DE OUTUBRO DE 2017

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50 - Transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental, até ao limite de € 1 350 000, para a Mobi.E,

S. A., para financiamento do projeto de implementação da fase piloto.

51 - Transferência de verbas, até ao montante de € 372 810 do orçamento da Direção-Geral de Recursos

Naturais, Segurança e Serviços Marítimos do Ministério do Mar, para a APA, IP, para financiamento de trabalhos

de recuperação de cordões dunares com recurso a areias dragadas.

52 - Transferência de verbas, até ao montante de € 300 000 do orçamento do Fundo de Compensação

Salarial dos Profissionais da Pesca (FCSPP) para a Docapesca – Portos e Lotas, SA, ficando esta incumbida

do pagamento das contribuições e quotizações à Segurança Social dos profissionais da pesca no âmbito das

atribuições do referido fundo, nos termos a definir por decreto-lei.

53 - Transferência de uma verba de € 2 000 000 do orçamento do Fundo Ambiental para o Fundo Azul,

com vista ao desenvolvimento da economia do mar, da investigação científica e tecnológica do mar, da

monitorização e proteção do ambiente marinho e da segurança marítima.

54 - Transferência de uma verba de € 800 000 do orçamento do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar

Mais para o Fundo Azul, com vista ao desenvolvimento da economia do mar, da investigação científica e

tecnológica do mar, da monitorização e proteção do ambiente marinho e da segurança marítima.

55 - Transferência de verbas, até ao montante de € 800 000 do orçamento do Fundo para a

Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético para o Fundo Azul, com vista ao desenvolvimento da economia

do mar, da investigação científica e tecnológica do mar, da monitorização e proteção do ambiente marinho e da

segurança marítima.

56 - Transferência de € 250 000 do Fundo Ambiental para Transportes Intermodais do Porto, ACE (TIP)

para o projeto de desenvolvimento do sistema de bilhética ANDA.

57 - Transferência de verbas do Fundo de Modernização do Comércio para o IAPMEI, IP, exclusivamente

para aplicação em ativos financeiros de suporte a programas de revitalização do comércio local de proximidade.

58 - Transferência de uma verba até € 1 250 000 proveniente do saldo de gerência do Turismo de Portugal,

IP, para o município do Funchal, destinada a apoiar as intervenções necessárias à recuperação das

infraestruturas e do património com interesse turístico existente no concelho do Funchal, no âmbito do acordo

de colaboração técnico-financeiro para a reabilitação do centro histórico do Funchal, celebrado entre o Turismo

de Portugal e o Município do Funchal.

59 - Transferência de verbas, até ao montante de € 200 000 do orçamento do ICNF, IP, para a Tapada

Nacional de Mafra - Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada, para financiamento de

projetos e atividades relacionadas com a conservação da natureza e das florestas.

60 - Transferências inscritas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional para a Cruz Vermelha

Portuguesa, Liga dos Combatentes e Associação de Deficientes das Forças Armadas relativas às subvenções

constantes no mapa de desenvolvimento das despesas dos serviços integrados.

61 - Transferência do Fundo Ambiental para o IHRU, IP, no valor de € 250 000 para realojamento das

primeiras habitações dos pescadores da Ria Formosa.

62 - Transferência de verbas inscritas no orçamento do ICNF, IP, no âmbito do Fundo Florestal

Permanente, até ao limite de € 3 716 675, para a GNR, com vista a suportar os encargos com a contratação de

vigilantes florestais.

63 - Transferência de verbas inscritas no orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP

para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, nos termos a definir por despacho dos membros

do Governo responsáveis pelas áreas do emprego e da segurança social.

64 - Transferência de verbas inscritas no orçamento da Direção-Geral da Administração da Justiça para o

Supremo Tribunal Administrativo (STA), até ao limite de € 330 090, com vista a suportar o encargo com a

nomeação de Juízes Conselheiros da Secção de Contencioso Tributário do STA, face à previsão de alteração

do quadro Anexo à Portaria 2-A/2004, de 5 de janeiro.

65 - Transferência do Fundo Ambiental para a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do

Alentejo, até ao valor de € 70 000, para apoio a projetos a desenvolver no âmbito da Economia Circular, mediante

protocolo a celebrar.

66 - Transferência do Fundo Ambiental para a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do

Algarve, até ao valor de € 70 000, para apoio a projetos a desenvolver no âmbito da Economia Circular, mediante

protocolo a celebrar.