13 DE OUTUBRO DE 2017

3

Artigo 5.º

Disposição final

É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do

Plano para 2018.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de outubro de 2017.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de

Freitas Centeno — O Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques —

O Secretário de Estado e dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.

ANEXO

(a que se refere o artigo 5.º)

GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2018

1. AS REFORMAS E GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2018

1.1. Estratégia de Médio-prazo

As Grandes Opções do Plano 2018 continuam a afirmar as principais linhas estratégicas enunciadas no

programa de Governo e no Programa Nacional de Reformas, na formulação apresentada em abril de 2017 à

Assembleia da República e posteriormente enviada à Comissão Europeia.

Deste modo, o Governo sublinha e reforça as suas opções estratégicas de resposta aos principais

constrangimentos ao desenvolvimento da economia portuguesa, como a baixa produtividade e competitividade,

os níveis excessivos de endividamento da economia e a necessidade de reforço da coesão e igualdade social.

O ano de 2018 será marcado pelo aprofundamento das políticas sociais, nomeadamente em matéria de

educação e saúde, e pelo aumento da progressividade fiscal, de modo a melhorar a distribuição de rendimentos

entre os portugueses e elevando os rendimentos das classes menos favorecidas.

Neste sentido, as Grandes Opções do Plano 2018, após considerações gerais sobre a posição de Portugal

no contexto internacional perspetivado para 2018, organizam-se em torno dos seis pilares que estruturam o

Programa Nacional de Reformas, garantindo a coerência estratégica destes documentos e a continuidade das

opções do Governo, facilitando o acompanhamento da atividade governativa.

1.2. Portugal no Mundo

Perante um contexto internacional dinâmico e em constante mutação, importa afirmar o papel de Portugal na

cena internacional, garantindo uma atuação externa eficaz, quer no quadro das relações multilaterais, quer no

quadro das relações bilaterais. Neste contexto, o Governo reafirma o papel único de Portugal no espaço Euro-

Atlântico, no qual releva assumir um papel forte e empenhado no quadro europeu, nomeadamente num ano

marcado por decisões importantes sobre o futuro da Europa e do projeto europeu.

Também no contexto das relações multilaterais, o Governo continuará a desenvolver todos os esforços para

defender e promover os direitos humanos, contribuir para responder às crises humanitárias que afetam o globo

e promover os objetivos de desenvolvimento sustentável, em particular no seio das Nações Unidas, mas também

através da participação em outros fóruns e organizações multilaterais e regionais relevantes. Também os

oceanos e as alterações climáticas constituem temas fundamentais da ação multilateral de Portugal.