Debates Parlamentares - Diário 013, p. 17 (2017-10-17)

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17 DE OUTUBRO DE 2017

2 — A Ordem resulta da transformação da atual Associação Portuguesa de Fisioterapeutas, adiante

designada APF, associação de direito privado, em associação de direito público.

3 — Nas omissões dos Estatutos anexos ao presente diploma, a Ordem dos Fisioterapeutas rege-se pela

legislação em vigor que estabeleça o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações

públicas profissionais.

Artigo 2.º

Competência do Conselho Diretivo Nacional da Associação Portuguesa de Fisioterapeutas

Compete ao Conselho Diretivo Nacional (CDN) da APF:

a) Proceder à instalação da Ordem, para o que prepara os regulamentos internos necessários ao

funcionamento da Ordem;

b) Promover a inscrição dos fisioterapeutas;

c) Preparar os atos eleitorais para os órgãos nacionais e regionais da Ordem;

d) Conferir posse ao Bastonário que for eleito;

e) Realizar os demais atos necessários à instalação e normal funcionamento da Ordem;

f) Prestar contas do mandato exercido.

2 — A aplicação do novo Estatuto não prejudica a inscrição automática na Ordem dos atuais membros da

Associação Portuguesa dos Fisioterapeutas, inscritos ao abrigo das disposições estatutárias respetivas, desde

que reúnam os respetivos pressupostos e preencham os requisitos legalmente exigíveis.

3 — Na execução dos atos de instalação, o CDN rege-se, com as necessárias adaptações, pelo regime

previsto nos Estatutos anexos à presente lei.

4 — O período de instalação não pode exceder o prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do

presente diploma, cessando com a investidura dos órgãos nacionais da Ordem.

5 — O termo do período de instalação requer uma declaração formal pública do Conselho Diretivo Nacional

da Ordem.

Artigo 3.º

Profissão abrangida

A Ordem dos Fisioterapeutas abrange os profissionais licenciados em fisioterapia que, em conformidade com

o respetivo Estatuto e as disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de fisioterapeuta.

Artigo 4.º

Tutela administrativa da Ordem dos Fisioterapeutas

Os poderes de tutela administrativa sobre a Ordem dos Fisioterapeutas, nos termos do Estatuto anexo, são

exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, podendo ser delegados.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

17 DE OUTUBRO DE 2017 17 2 — A Ordem resulta da transformação da atual Associação Portuguesa de Fisioterapeutas, adiante designada APF, associação de direito privado, em associação de direito público. 3 — Nas omissões dos Estatutos anexos ao presente diploma, a Ordem dos Fisioterapeutas rege-se pela legislação em vigor que estabeleça o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Artigo 2.º Competência do Conselho Diretivo Nacional da Associação Portuguesa de Fisioterapeutas Compete ao Conselho Diretivo Nacional (CDN) da APF: a) Proceder à instalação da Ordem, para o que prepara os regulamentos internos necessários ao funcionamento da Ordem; b) Promover a inscrição dos fisioterapeutas; c) Preparar os atos eleitorais para os órgãos nacionais e regionais da Ordem; d) Conferir posse ao Bastonário que for eleito; e) Realizar os demais atos necessários à instalação e normal funcionamento da Ordem; f) Prestar contas do mandato exercido. 2 — A aplicação do novo Estatuto não prejudica a inscrição automática na Ordem dos atuais membros da Associação Portuguesa dos Fisioterapeutas, inscritos ao abrigo das disposições estatutárias respetivas, desde que reúnam os respetivos pressupostos e preencham os requisitos legalmente exigíveis. 3 — Na execução dos atos de instalação, o CDN rege-se, com as necessárias adaptações, pelo regime previsto nos Estatutos anexos à presente lei. 4 — O período de instalação não pode exceder o prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, cessando com a investidura dos órgãos nacionais da Ordem. 5 — O termo do período de instalação requer uma declaração formal pública do Conselho Diretivo Nacional da Ordem. Artigo 3.º Profissão abrangida A Ordem dos Fisioterapeutas abrange os profissionais licenciados em fisioterapia que, em conformidade com o respetivo Estatuto e as disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de fisioterapeuta. Artigo 4.º Tutela administrativa da Ordem dos Fisioterapeutas Os poderes de tutela administrativa sobre a Ordem dos Fisioterapeutas, nos termos do Estatuto anexo, são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, podendo ser delegados. Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

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