Debates Parlamentares - Diário 032, p. 16 (2017-11-27)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 32

Artigo 2.º

Redenominação da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro

A denominação da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, passa a ser a seguinte:

“Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental entre 17

e 24 de junho de 2017 e 15 a 16 de outubro de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e

combate a incêndios florestais”.

Artigo 3.º

Republicação

A Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, é republicada em anexo.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor na data seguinte à da sua publicação.

Palácio de São Bento, 24 de novembro de 2017.

Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Hélder Amaral — Isabel Galriça Neto — Teresa Caeiro —

Vânia Dias da Silva — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Ana Rita Bessa — Filipe Anacoreta Correia

— Telmo Correia — Assunção Cristas — João Rebelo — Filipe Lobo d'Ávila — Cecília Meireles — João Pinho

de Almeida — Álvaro Castelo Branco — Ilda Araújo Novo — António Carlos Monteiro.

———

PROPOSTA DE LEI N.º 99/XIII (3.ª)

(APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2018)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento,

Finanças e Modernização Administrativa, e a proposta de alteração apresentada pelo PSD

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Nota Introdutória

A Proposta de Lei n.º 99/XIII (3.ª) (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 13 de outubro de

2017, foi aprovada na generalidade na sessão plenária de 3 de novembro de 2017.

Até ao prazo estabelecido para tal, no dia 17 de novembro, foi apresentada uma proposta de alteração, pelo

GP PSD. Para os efeitos do disposto nos artigos 150.º e seguintes do Regimento da Assembleia, em reunião

de 22 de novembro, a COFMA procedeu à discussão e votação da iniciativa e das propostas de alteração, na

especialidade, tendo a mesma sido aprovada.

2. Resultados da Votação na Especialidade

O articulado e o anexo da Proposta de Lei foram aprovados com os votos a favor de PS, BE e PCP, e com

os votos contra de PSD e CDS-PP.

II SÉRIE-A — NÚMERO 32 16 Artigo 2.º Redenominação da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro A denominação da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, passa a ser a seguinte: “Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental entre 17 e 24 de junho de 2017 e 15 a 16 de outubro de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais”. Artigo 3.º Republicação A Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, é republicada em anexo. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor na data seguinte à da sua publicação. Palácio de São Bento, 24 de novembro de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Hélder Amaral — Isabel Galriça Neto — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Ana Rita Bessa — Filipe Anacoreta Correia — Telmo Correia — Assunção Cristas — João Rebelo — Filipe Lobo d'Ávila — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Álvaro Castelo Branco — Ilda Araújo Novo — António Carlos Monteiro. ——— PROPOSTA DE LEI N.º 99/XIII (3.ª) (APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2018) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, e a proposta de alteração apresentada pelo PSD Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Nota Introdutória A Proposta de Lei n.º 99/XIII (3.ª) (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 13 de outubro de 2017, foi aprovada na generalidade na sessão plenária de 3 de novembro de 2017. Até ao prazo estabelecido para tal, no dia 17 de novembro, foi apresentada uma proposta de alteração, pelo GP PSD. Para os efeitos do disposto nos artigos 150.º e seguintes do Regimento da Assembleia, em reunião de 22 de novembro, a COFMA procedeu à discussão e votação da iniciativa e das propostas de alteração, na especialidade, tendo a mesma sido aprovada. 2. Resultados da Votação na Especialidade O articulado e o anexo da Proposta de Lei foram aprovados com os votos a favor de PS, BE e PCP, e com os votos contra de PSD e CDS-PP.

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