O Programa Semente apoia investidores individuais que decidam entrar no capital

Startups Inovadoras através de um regime fiscal mais favorável, favorecendo a criação e

crescimento de projetos empresariais de empreendedorismo e inovação com deduções

fiscais até um máximo de 40%. Dando corpo ao desenvolvimento do ecossistema

nacional de empreendedorismo, está em consolidação a Rede Nacional de Incubadoras

de empresas, bem como a Rede Nacional de FabLabs (ou prototipagem) e Makers com

medidas como a criação de Zonas Livres Tecnológicas constituídas por task forces

regulatórias para facilitar a investigação, teste e produção de tecnologias de ponta (foi já

criada Task Force dos Veículos Autónomos e Drones com coordenação técnica do

CEIIA). Está igualmente em implementação o Simplex para Startups com a

implementação de projetos-piloto na Guarda e em Leiria e visando extensão a mais

zonas do país.

O papel do Estado enquanto promotor da inovação pode também ser incrementado no

âmbito dos mercados públicos, através de duas vias: (i) considerando a inovação das

soluções a concurso como um dos critérios de seleção; (ii) lançando concursos para o

desenvolvimento de soluções ou produtos inovadores, quando deles necessita.

No âmbito da revisão Código dos Contratos Públicos, efetuada pelo Decreto-Lei n.º

111-B/2017, de 31 de agosto, contempla-se a criação de um novo procedimento

contratual - a parceria para a inovação - cujo objetivo é a realização de atividades de

investigação e o desenvolvimento de bens, serviços ou obras inovadoras, tendo em vista

a sua aquisição posterior pela Administração Pública.

Serão também lançados concursos de aquisição de produtos e serviços inovadores pela

Administração Pública que favoreçam, no respeito pelos normativos comunitários

aplicáveis, o seu desenvolvimento e posterior fornecimento por startup de base

tecnológica.

II SÉRIE-A — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________

46