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II SÉRIE-A — NÚMERO 43

4

N.os 2 e 3

Na redação do projeto de lei: rejeitada. Votos a favor: BE e PCP; contra: PSD, PS e CDS-PP

Artigo 86.º (Avaliadores)

N.º 6

Na redação do projeto de lei: retirada

N.º 7

Na redação do projeto de lei: rejeitada. Votos a favor: PCP; abstenção: BE; contra: PSD, PS e CDS-PP

 Artigo 102.º (Proteção na parentalidade)

N.os 2 e 3

Na redação das propostas de alteração do PS

Aprovada por unanimidade

Na redação do projeto de lei: prejudicada

N.º 4 (corpo)

Na redação das propostas de alteração do PS

Aprovada por unanimidade

Na redação do projeto de lei: prejudicada

Alíneas a) e b)

Na redação do projeto de lei

Aprovadas por unanimidade

N.º 5

Na redação do projeto de lei

Aprovada por unanimidade

 Artigo 103.º (Licença por motivo de transferência)

Na redação das propostas de alteração do PS

Aprovada por unanimidade

Na redação do projeto de lei: retirada

Artigo 104.º (Licença para estudos)

N.º 6

Na redação do projeto de lei: rejeitada. Votos a favor: BE e PCP; contra: PSD; PS e CDS-PP

 Artigo 107.º (Reclamação e recurso)

N.º 3

Na redação do projeto de lei

Aprovada por unanimidade

Artigo 109.º (Reclamação)

N.os 1 e 2

Na redação do projeto de lei: rejeitada. Votos a favor: BE e PCP; contra: PSD; PS e CDS-PP

Artigo 110.º (Recurso hierárquico)

N.os 1, 2, 3, 4 e 5

Na redação do projeto de lei: rejeitada. Votos a favor: BE e PCP; contra: PSD; PS e CDS-PP

Artigo 111.º (Impugnação judicial)

Na redação do projeto de lei: rejeitada. Votos a favor: BE e PCP; contra: PSD; PS e CDS-PP