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19 DE DEZEMBRO DE 2017

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 Artigo 241.º (Cargos e funções)

N.º 2

Alínea a)

Na redação do projeto de lei

Aprovada por unanimidade

Alínea f) (Revogação)

Na redação do Projeto de lei

Aprovada. Votos a favor: PSD, PS, BE e PCP; contra: CDS-PP

 Artigo 242.º (Especialidades e postos)

N.º 2

Na redação do projeto de lei

Aprovada. Votos a favor: PSD, PS, BE e PCP; contra: CDS-PP

 Artigo 244.º (Cargos e funções)

N.º 2

Alíneas b) e c)

Na redação do projeto de lei: rejeitada. Votos a favor: PCP e BE; contra PSD, PS e CDS-PP

Alínea d)

Na redação das propostas de alteração do PS

Aprovada. Votos a favor: PSD, PS, BE e PCP; contra: CDS-PP

Na redação do projeto de lei: prejudicada

Artigo 245.º (Classes e postos)

Alínea b), ii)

Na redação do projeto de lei: rejeitada. Votos a favor: PCP e BE; contra PSD, PS e CDS-PP

Artigo 249.º (Cargos e funções)

N.os 3, 4 e 5

Na redação do projeto de lei: rejeitada. Votos a favor: PCP e BE; contra PSD, PS e CDS-PP

Artigo 250.º (Modalidades de promoção)

Alíneas b) e c)

Na redação do projeto de lei: rejeitada. Votos a favor: PCP e BE; contra PSD, PS e CDS-PP

Artigo 251.º (Condições especiais de promoção)

N.º 1, alíneas a) e b)

Na redação do projeto de lei: rejeitada. Votos a favor: PCP e BE; contra PSD, PS e CDS-PP

N.º 2, alíneas a), b) e c)

Na redação do projeto de lei: rejeitada. Votos a favor: PCP e BE; contra PSD, PS e CDS-PP

 Artigo 3.º preambular (Aditamento ao Anexo referido no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 90/2015, 29

de maio)

Aditamento, na redação das propostas de alteração do PS

Aprovado por unanimidade

 Artigo 16.º-A (Direito de Associação)

Na redação das propostas de alteração do PS

Aprovado. Votos a favor: PS, BE, PCP e CDS-PP; abstenção: PSD