20 DE DEZEMBRO DE 2017

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O Sr. Deputado António Costa Silva (PSD) apresentou o projeto de resolução, referindo que o PSD tinha já

defendido a necessidade de intervenção na Fortaleza de Peniche, enquadrada no Programa REVIVE.

Entretanto, foi retirada desse programa, por um conjunto de pressões, mas o investimento que podia ser aí

realizado por privados não colidia com outros interesses, nomeadamente os históricos, pois era possível

distinguir as duas coisas, tendo em conta a própria dimensão da Fortaleza. Afirmou que o PSD defendia que a

mesma necessitava de uma intervenção profunda e desde a apresentação deste projeto de resolução havia já

notícias positivas por parte do Governo sobre esta matéria, apesar de considerar que as intervenções que se

pretendem realizar não são suficientes.

Usaram da palavra os Srs. Deputados José Miguel Medeiros (PS), Heitor de Sousa (BE) e Ana Mesquita

(PCP).

O Sr. Deputado José Miguel Medeiros (PS) considerou esta discussão extemporânea, lembrou a Resolução

da Assembleia da República n.º 118/2017, de 14 de junho, sobre esta mesma matéria, que refletia o consenso

possível. Neste momento, afirmou, havia já trabalho em curso e, em primeira instância, a Fortaleza iria ser

tratada como um monumento, tout court, preservado e valorizado enquanto depositário de uma memória muito

relevante do país. Neste momento, o mais importante era recuperar o edifício, musealizado como deve ser.

Outras utilizações pareciam não tão oportunas, razão pela qual o PS e o Governo tinham percebido a

necessidade de admitir exceções como esta ao Programa REVIVE. Fez ainda um paralelismo com a situação

da prisão de Alcatraz, que só recentemente estava a ser reabilitada em termos de espaço museológico e de

memória, ressalvado o facto de esta não ter tido o cariz de prisão política que teve a Fortaleza de Peniche.

Concluiu, afirmando que o PS entendia que não se devia reabrir este processo neste momento e não iria apoiar

este projeto de resolução.

Pelo Sr. Deputado Heitor de Sousa (BE) foi afirmado que partilhava e concordava com as afirmações do

orador antecedente, que considerava o projeto de resolução ultrapassado e que o próprio ponto 2 da sua parte

resolutiva estava já ultrapassado pela decisão do Governo sobre o destino a dar à Fortaleza de Peniche.

A Sr.ª Deputada Ana Mesquita (PCP) considerou que não fazia sentido esta discussão nesta altura. Assinalou

que os Orçamentos do Estado para 2017 e para 2018 previam já medidas concretas para a Fortaleza de

Peniche. Lembrou que havia um grupo de trabalho do Governo que estava a fazer um estudo sobre o projeto

de recuperação e musealização da Fortaleza e os usos que podiam ser dados aos seus espaços. Concluiu,

relembrando a componente histórica muito relevante deste edifício, até anterior à sua função de prisão política

durante o regime fascista, quando fazia parte das linhas de defesa costeira.

Encerrou a discussão o Sr. Deputado António Costa Silva (PSD), para, referindo o facto de o projeto de

resolução ter um ano, realçar que nesse tempo tanto podia acontecer muita coisas como nada acontecer; afirmar

que uma parte essencial da Fortaleza podia ser enquadrada no Programa REVIVE; e referir a falta de

consequência que muitas vezes os projetos de resolução têm.

5.Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República,

nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, em 20 de dezembro de 2017.

O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

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