II SÉRIE-A — NÚMERO 44

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 875/XIII (2.ª)

(RECOMENDAÇÃO AO GOVERNO PARA A REALIZAÇÃO URGENTE DE UM ESTUDO SOBRE AS

IMPLICAÇÕES PARA A ECONOMIA PORTUGUESA DA SAÍDA DO REINO UNIDO DA UNIÃO EUROPEIA)

Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma

ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

5. Dezasseis Deputados do Grupo Parlamentar do PSD tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de

Resolução n.º 875/XIII (2.ª) (PSD), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados)

da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do

Regimento da Assembleia da República (RAR).

6. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 17 de maio de 2017, tendo o Projeto de Resolução

sido admitido e baixado à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas em 18 de Maio de 2017.

7. A discussão do Projeto de Resolução n.º 875/XIII (2.ª) (PSD) ocorreu nos seguintes termos:

O Sr. Deputado António Costa da Silva (PSD) apresentou, nos seus termos, o Projeto de Resolução n.º

875/XIII (2.ª) (PSD) – Recomendação ao Governo para a realização urgente de um estudo sobre as implicações

para a economia portuguesa da saída do Reino Unido da União Europeia, referindo o debate havido na

Comissão de Assuntos Europeus.

Concluiu no sentido de acelerar o estudo fornecendo informação importante às empresas portuguesas.

O Sr. Deputado Pedro Coimbra (PS) afirmou que o PS encara o Reino Unido – com ou sem Brexit – sempre

como parceiro importante.

Referiu que as negociações ainda são prematuras e que é importante manter os acessos das empresas ao

Reino Unido, bem como a proteção dos Portugueses residentes no Reino Unido, e incentivar o investimento do

Reino Unido em Portugal.

Acompanham o PSD nas preocupações constantes do Projeto de Resolução e na necessidade do estudo,

que seria extemporâneo realizar agora.

Notou que as negociações ainda durarão algum tempo e o estudo deverá aguardar algum tempo.

O Sr. Deputado Heitor de Sousa (BE) considerou que o Projeto de Resolução do PSD ignora que a

competência do estudo é do Secretário de Estado da Internacionalização, recordando que, na audição do

Secretário de Estado, lhe pedira que este problema estivesse mais clarificado com informações.

Entendeu que estas preocupações do Projeto de Resolução caberiam melhor em perguntas ao Governo.

Salientou notícias do acordo divulgado ontem e espera que o Governo possa informar a Assembleia da

República.

Considerou que falta objeto específico ao Projeto de Resolução pelo que é extemporâneo.

O Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) notou haver antecipação das consequências do processo do Brexit, o que

não é errado, e que o Brexit fez cair o tabu do alargamento da UE, com o 1.º membro a sair.

Lembrou que a Diplomacia portuguesa salienta habitualmente o Reino Unido como a mais antiga aliança de

Portugal.

Destacou três pontos importantes no Brexit:

1. o estatuto dos Cidadãos da UE,

2. as contribuições financeiras e

3. a fronteira com a Irlanda,

e que a 2.ª fase próxima é mais importante e aí caberão vários cenários possíveis, ponderando hipóteses de

negociação e resultados.

Referiu a evidência da relação bilateral com o Reino Unido.

O Sr. Deputado António Costa da Silva (PSD) lembrou que o PSD já questionou várias vezes o Governo

nesta matéria e que o Governo disse não ter feito estudo, ao contrário do Governo de Espanha que tem estudo

com vários cenários.