24 DE JANEIRO DE 2018

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1 – Constituir uma Comissão eventual para o acompanhamento do processo de definição da «Estratégia

Portugal 2030», no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual da U.E. pós-2020, que deverá ter em conta os

contributos que, em razão das competências respetivas, as Comissões Parlamentares permanentes lhe

remetam.

2 – A Comissão terá a composição a determinar pelo Presidente da Assembleia da República, consultada a

conferência de líderes.

3 – A Comissão funcionará por um período de 180 dias, prorrogável até à conclusão dos trabalhos.

4 – No final do mandato, a Comissão apresentará um relatório das suas atividades e respetivas conclusões.

Assembleia da República, 23 de janeiro de 2018.

O Presidente do Grupo Parlamentar do PS

Carlos César

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1266/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE DÊ INÍCIO AO PROCESSO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE

CONCESSÃO DE SERVIÇO POSTAL UNIVERSAL NOTIFICANDO A CTT – CORREIOS DE PORTUGAL,

SA, DE INCUMPRIMENTO GRAVE

Em 2013 Portugal juntou-se à Malásia, Singapura, Líbano, Malta e Holanda e passou a ser o quinto país do

mundo com correios integralmente privados.

PSD e CDS não quiseram saber da experiência internacional que aconselha a que o serviço postal seja

público. Por exemplo, na Dinamarca e no Reino Unido as privatizações tiveram de ser revertidas,

renacionalizando os correios, na Holanda a privatização levou ao encerramento de 90% dos balcões e desfez a

empresa.

O anterior governo ignorou ainda que os CTT prestavam um serviço público essencial e que eram uma

empresa histórica e lucrativa com mais de 500 milhões de euros de lucro entre 2005 e 2013.

Na preparação da privatização, para assegurar o melhor negócio para os privados, PSD e CDS encerraram

mais de 200 estações e postos do correio, reduziram em mais de mil o número de trabalhadores, aumentaram

os preços dos serviços postais, garantiram a exclusividade da venda de certificados de aforro do Estado aos

balcões dos CTT e asseguraram ainda uma licença bancária para a empresa.

As primeiras ações dos CTT - 70% do total - foram vendidas a empresas como a Goldman Sachs, o Deutsche

Bank e o Unicrédito que só as detiveram durante 25 dias de 2013, mas que originaram logo o direito a uma

generosa distribuição de dividendos. Graças a um movimento especulativo na bolsa, ainda antes do final de

2014, o que os acionistas tinham comprado por 580 milhões passou a valer 820 milhões. As ações foram

vendidas com um extraordinário lucro e hoje já nenhuma destas empresas é acionista dos CTT. Entretanto PSD

e CDS vendiam os 30% que restavam dos CTT na posse do Estado por menos 340 milhões de euros que o seu

valor de mercado.

Os resultados da má gestão dos CTT, agora 100% nas mãos de acionistas privados, foi-se tornando cada

vez mais evidente. A entrega diária de correio acabou e, nas zonas rurais, o correio é entregue apenas uma ou

duas vezes por semana, aumentando o isolamento das populações mais vulneráveis e agravando o problema