Debates Parlamentares - Diário 058, p. 1 (2018-01-24)

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Quarta-feira, 24 de janeiro de 2018 II Série-A — Número 58

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 683, 668, 674, 741 e 742/XIII (3.ª)]:

N.º 683/XIII (3.ª) (Regularização do estatuto jurídico das crianças com nacionalidade estrangeira acolhidas em instituições do Estado ou equiparadas): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 668/XIII (3.ª) (Alarga a aplicação da Lei n.º 108/2017 de 23 de novembro, que estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais em todos os concelhos afetados por incêndios florestais em 2017): — Relatório da discussão e votação na especialidade e o texto final da Comissão de Agricultura e Mar.

N.º 674/XIII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro (“estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais”): — Vide projeto de lei n.º 668/XIII (3.ª).

N.º 741/XIII (3.ª) — Procede à 15.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece a dispensa para assistência a filho, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação (CDS-PP).

N.º 742/XIII (3.ª) — Restabelece a possibilidade de globalização mensal nas introduções no consumo de produtos do regime da pequena destilaria (PSD). Projetos de resolução [n.os 1209 e 1263 a 1267/XIII (3.ª)]:

N.º 1209/XIII (3.ª) (Recomenda ao governo português que proceda ao combate ao tráfico de seres humanos para fins laborais) (PAN): (*) — Alterações no título e no texto do projeto de resolução.

— Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.º 1263/XIII (3.ª) — Recomenda o estabelecimento da Zona Especial de Proteção do Centro Histórico do Porto, conforme o determinado na Lei n.º 107/2001 (BE).

Quarta-feira, 24 de janeiro de 2018 II Série-A — Número 58XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018) S U M Á R I O Projetos de lei [n.os 683, 668, 674, 741 e 742/XIII (3.ª)]: N.º 683/XIII (3.ª) (Regularização do estatuto jurídico das crianças com nacionalidade estrangeira acolhidas em instituições do Estado ou equiparadas): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 668/XIII (3.ª) (Alarga a aplicação da Lei n.º 108/2017 de 23 de novembro, que estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais em todos os concelhos afetados por incêndios florestais em 2017): — Relatório da discussão e votação na especialidade e o texto final da Comissão de Agricultura e Mar. N.º 674/XIII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro (“estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais”): — Vide projeto de lei n.º 668/XIII (3.ª). N.º 741/XIII (3.ª) — Procede à 15.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece a dispensa para assistência a filho, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação (CDS-PP). N.º 742/XIII (3.ª) — Restabelece a possibilidade de globalização mensal nas introduções no consumo de produtos do regime da pequena destilaria (PSD). Projetos de resolução [n.os 1209 e 1263 a 1267/XIII (3.ª)]: N.º 1209/XIII (3.ª) (Recomenda ao governo português que proceda ao combate ao tráfico de seres humanos para fins laborais) (PAN): (*) — Alterações no título e no texto do projeto de resolução. — Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 1263/XIII (3.ª) — Recomenda o estabelecimento da Zona Especial de Proteção do Centro Histórico do Porto, conforme o determinado na Lei n.º 107/2001 (BE).

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