II SÉRIE-A — NÚMERO 59

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Essa circunstância não pode ignorar a indispensabilidade da União se dotar de instrumentos e meios à altura

das ambições e das perspetivas abertas pela apresentação do Livro Branco, e em particular o Documento de

Reflexão suplementar sobre o Futuro das Finanças da UE.

A Europa atravessa hoje uma conjuntura económica favorável, que alivia alguns dos constrangimentos de

peso nas decisões financeiras dos Estados-Membros. As perspetivas económicas da zona euro melhoraram

bastante nos últimos meses, tendo registado no último trimestre do ano passado o melhor crescimento em 12

anos. As encomendas industriais e a sua produção têm aumentado e os rendimentos de títulos soberanos dos

países têm diminuído. As taxas de desemprego, apesar de continuarem muito altas, parecem recuar lenta mas

sustentadamente. Está prevista uma melhoria das estimativas económicas para o próximo ano, cabendo, por

isso, aos governos fazer do rigor e da disciplina financeira objetivos irrenunciáveis. A consolidação orçamental

e a competitividade económica não são fins em si mesmos, são os meios para uma conjuntara mais justa e com

mais oportunidades para todos.

É neste contexto de estabilização económica europeia e das condições do exercício das políticas públicas

que devemos situar o próximo quadro de programação de fundos europeus. Portugal negociará o próximo QFP

num contexto muito diferente daquele em que o fez, na legislatura passada. Numa legislatura marcada pelo

exigente processo de ajustamento, económico e financeiro, que resultou da difícil situação financeira com que

o país se confrontava quando o anterior Governo foi eleito, os desafios nesta fase são certamente diferentes,

mas não menos importantes. Portugal terminou com sucesso o programa de ajustamento de auxílio externo; viu

reabilitada a sua credibilidade internacional e recuperou a sua autonomia orçamental. Mas o Governo tem hoje

uma responsabilidade acrescida para que Portugal não retorne a uma situação como a que vivemos em 2011.

No entanto, caso haja restrições suplementares a fazer, por pressão de alguns dos países contribuintes

líquidos, o Governo deve assumir inequivocamente que estas não podem ser feitas nem à custa da Política

Agrícola Comum nem à custa da Política de Coesão. Portugal tem interesses relevantes a defender tanto numa

como noutra, que se afiguram como absolutamente fundamentais para um retorno mais rápido a um ciclo estável

de crescimento e de criação de emprego.

O Governo deve encarar estas negociações com os meios financeiros e as respetivas regras de aplicação,

que permitam a Portugal promover a sustentabilidade económica, social, ambiental, demográfica e territorial,

fornecendo assim as bases para a recuperação sustentável de uma trajetória de crescimento e de emprego.

Neste sentido e assente nestes pressupostos, o Governo deverá empenhar-se em revisitar os principais

pontos comuns do chamado grupo dos países “Amigos da Coesão”, pois não é possível contar com uma

inesperada fusão de interesses entre os EM ou uma coincidência absoluta de posicionamentos e abordagens.

Somam-se razões políticas ponderosas para Portugal defender, em coordenação com aqueles países, o reforço

das rubricas daquelas políticas, sob pena de se comprometer a plena valorização do potencial económico da

União.

O CDS entende que o Governo deve estabelecer, quer do ponto de vista político quer do ponto de vista da

concertação social, uma linha de conduta que defenda o interesse nacional de forma firme e inequívoca e se

afirme construtiva do ponto de vista da construção europeia.

A negociação de um novo quadro comunitário deve contar com a participação de todos os parceiros que não

têm diretamente participação na definição dos fundos comunitários. Hoje, em Portugal, felizmente, são vários

os setores de atividade que contam com associações, sindicatos, federações e confederações representativas

dos vários setores de atividade, representantes que acabam muitas vezes por ser ouvidos na Assembleia da

República. Faz portanto sentido que também essas forças possam participar de forma autónoma no processo

de tomada de decisão para o futuro dos fundos comunitários. Para tal entendemos que deveria ser criada uma

Comissão externa à Assembleia da República e ao Governo que pudesse contribuir com ideias para o futuro do

próximo quadro comunitário de apoio.

Na definição deste quadro, revestem-se de particular importância para Portugal cinco domínios

fundamentais:

1. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

A 1 de janeiro de 2016 entrou em vigor a resolução da Organização das Nações Unidas (ONU) intitulada

“Transformar o nosso mundo: Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável”, constituída por 17 objetivos,