II SÉRIE-A — NÚMERO 67

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c) Nestes termos, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas é de Parecer que o Projeto de Lei

n.º 737/XIII (3.ª) está em condições de ser discutido no Plenário da Assembleia da República.

PARTE IV – ANEXOS

Ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República anexa-se:

Nota Técnica elaborada pelos serviços.

Palácio de S. Bento, 5 de fevereiro de 2018.

A Deputada autora do Parecer, Fátima Ramos — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do PEV e do

PAN, na reunião de 7 de fevereiro de 2018.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 737/XIII (3.ª) (CDS-PP)

Aumenta a transparência fiscal dos combustíveis por via de uma informação mais detalhada aos

consumidores.

Data de admissão: 23 de janeiro de 2018

Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.ª)

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário

III. Enquadramento legal e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Vasco Cipriano (DAC), Inês Cadete (DAPLEN) e José Manuel Pinto (DILP).

Data: 1 de fevereiro de 2018.