II SÉRIE-A — NÚMERO 75

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PARTE III – CONCLUSÕES

A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que o Projeto de Lei n.º

743/XIII (3.ª) (CDS-PP) – Estabelecimento do prazo mínimo de 120 dias para a disponibilização dos formulários

digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser

discutido em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate.

Palácio de S. Bento, de 21 de fevereiro de 2018.

O Deputado Autor do Parecer, Ricardo Leão — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a Nota Técnica do Projeto de Lei n.º 743/XIII (3.ª) elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.º

do RAR.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade em reunião de 21 de fevereiro de 2018.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 743/XIII (3.ª) (CDS-PP)

Estabelecimento do prazo mínimo de 120 dias para a disponibilização dos formulários digitais da

responsabilidade da Autoridade Tributária.

Data de admissão: 29 de janeiro de 2018

Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.ª)

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Ana Vargas (DAPLEN), Tiago Tibúrcio (DILP) e Vasco Cipriano (DAC).

Data: 14 de fevereiro de 2018.