II SÉRIE-A — NÚMERO 76

94

A promoção de políticas de sensibilização ambientais e do desenvolvimento sustentável, não só protege os

recursos naturais existentes, como é fundamental à qualidade de vida e bem-estar dos cidadãos.

Assim, e nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º

do Regimento, o Grupo Parlamentar do CDS-PP propõe à Assembleia da República que recomende ao

Governo que tome as medidas urgentes necessárias à despoluição efetiva e total dos rios Ul, Antuã e

Caima, nomeadamente:

1) A intensificação de ações de fiscalização e vigilância de descargas poluentes;

2) A recolha regular de amostras, com vista ao controlo de eventuais ultrapassagens de valores

limite de emissão estabelecidos por lei;

3) A implementação de medidas de prevenção e dissuasão de práticas ilícitas, através de

campanhas de informação junto da população de modo geral, e empresas e instituições em

particular;

4) A identificação de todos os eventuais agentes poluidores destas linhas de água e a verificação

e/ou revisão das condições de licenciamento e de laboração dos mesmos;

5) A implementação de um plano de ação para limpeza destas linhas de água.

Palácio de S. Bento, 23 de fevereiro de 2018.

Os Deputados do CDS-PP: João Pinho de Almeida — António Carlos Monteiro — Nuno Magalhães — Telmo

Correia — Hélder Amaral — Cecília Meireles — Álvaro Castelo Branco — Ana Rita Bessa — Assunção Cristas

— Filipe Anacoreta Correia — Filipe Lobo d'Ávila — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Rebelo —

Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1361/XIII (3.ª)

PELO REFORÇO DOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS DE PROXIMIDADE ÀS POPULAÇÕES

O Serviço Nacional de Saúde possibilitou a cobertura generalizada do território nacional de Cuidados de

Saúde Primários.

Os Cuidados de Saúde Primários significam, em Portugal, a primeira forma de contacto dos cidadãos com o

Serviço Nacional de Saúde, sendo entendidos como o primeiro meio de acesso aos cuidados de saúde.

A criação do Serviço Nacional de Saúde (SNS) a par da descentralização e disseminação dos centros, postos

e extensões de saúde pelo país possibilitaram a evolução muito positiva dos indicadores de saúde, em poucos

anos, designadamente, no aumento da esperança de vida, na redução da mortalidade infantil e na promoção da

saúde. Para a Organização Mundial de Saúde, os Cuidados de Saúde Primários (CSP) são parte integrante do

desenvolvimento socioeconómico da sociedade e do SNS, de que constituem função central e são o principal

núcleo.

Apesar da importância estratégica dos Cuidados de Saúde Primários ser reconhecida mundialmente, apesar

dos avanços legislativos e práticos em Portugal depois de 25 de Abril de 1974, regista-se por ação e opções

políticas de sucessivos governos da política de direita e, de forma muito particular pelo Governo PSD/CDS, a

um progressivo desinvestimento neste nível de cuidados. Desinvestimento que foi reconhecido por diferentes

organizações representativas do setor (sindicatos, associações representativas de profissionais e utentes), por

académicos e estudiosos, de que os trabalhos do Observatório Português dos Sistemas de Saúde e o relatório

do Tribunal de Contas de 2014 relativo à Auditoria ao Desempenho de Unidades Funcionais de Cuidados de

Saúde Primários.