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Sexta-feira, 2 de março de 2018 II Série-A — Número 79

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Resolução: (a) Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, em 17 de dezembro de 2014. Projetos de lei [n.os 792 a 796/XIII (3.ª)]:

N.º 792/XIII (3.ª) — Promove a contratação coletiva, procedendo à décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (BE).

N.º 793/XIII (3.ª) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, procedendo à décima quarta alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (BE).

N.º 794/XIII (3.ª) — Determina o alargamento da rede nacional e altera o regime de competência, organização e funcionamento dos julgados de paz (Segunda alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho) (PCP).

N.º 795/XIII (3.ª) — Sexagésima sexta alteração ao Código

Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica, maus tratos, sequestro ou de violação da obrigação de alimentos (CDS-PP).

N.º 796/XIII (3.ª) — Sexagésima sexta alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, reforçando a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados (CDS-PP). Projetos de resolução [n.os 1367 a 1381/XIII (3.ª)]:

N.º 1367/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma campanha nacional de esterilização de animais de companhia (PAN).

N.º 1368/XIII (3.ª) — Em defesa de uma Linha Ferroviária do Oeste integralmente requalificada e com um serviço de transporte de qualidade (BE).

N.º 1369/XIII (3.ª) — Deslocações do Presidente da República ao estrangeiro, entre 15 de março e 30 de abril (PAR): — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República.