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Terça-feira, 13 de março de 2018 II Série-A — Número 84

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Resoluções:

— Recomenda ao Governo a promoção da igualdade salarial entre mulheres e homens.

— Recomenda ao Governo a criação de um programa para redução e controlo da biomassa florestal.

— Sexta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República. (a) Projetos de lei [n.os 495, 576, 577/XIII (2.ª) e 805/XIII (3.ª)]:

N.º 495/XIII (2.ª) (Segunda alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de fevereiro): — Relatório de votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.

N.º 576/XIII (2.ª) (Procede à alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de fevereiro, assegurando a correta transposição da Diretiva 2005/36/CE):

— Vide projeto de lei n.º 495/XIII (2.ª).

N.º 577/XIII (2.ª) (Procede à alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, modificando a norma referente à qualificação dos autores de projeto): — Vide projeto de lei n.º 495/XIII (2.ª).

N.º 805/XIII (3.ª) — Isenção de pagamento de transporte não urgente de doentes (Décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro) (BE). Projetos de resolução [n.os 1414 a 1416/XIII (3.ª)]:

N.º 1414/XIII (3.ª) — Deslocações do Presidente da República a França, ao Egito e a Espanha (PAR). — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República.

N.º 1415/XIII (3.ª) — Pela valorização estratégica da Região Autónoma da Madeira (CDS-PP).

N.º 1416/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que cumpra o Roteiro Nacional de Baixo Carbono 2050 e que cesse a possibilidade de prospeção de hidrocarbonetos na bacia de Peniche (PAN). (a) É publicada em Suplemento.