Debates Parlamentares - Diário 084, p. 2 (2018-03-13)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 84

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A PROMOÇÃO DA IGUALDADE SALARIAL ENTRE MULHERES E

HOMENS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1- Apresente ao Parlamento um novo plano de ação, a executar a partir de 2018, no domínio da promoção

da igualdade e não-discriminação e do combate às desigualdades salariais entre mulheres e homens

no trabalho e no emprego, concretizando objetivos, definindo calendarização e identificando indicadores

de resultados.

2- Assegure a existência de dados estatísticos atualizados sobre as diferenças salariais entre homens e

mulheres, por setor de atividades, e, dentro destes, por empresa ou organismo, se necessário para uma

compreensão mais efetiva do fenómeno.

3- Organize campanhas de esclarecimento e sensibilização para a promoção da igualdade salarial junto

das entidades empregadoras e dos cidadãos em geral, com vista a desenvolver uma consciência social

efetiva sobre a injustiça das desigualdades.

4- Planifique, através da Autoridade para as Condições do Trabalho, ações inspetivas para detetar e

combater situações de discriminação de género, elaborando relatórios sobre as mesmas e divulgando-

os publicamente.

Aprovada em 15 de dezembro de 2017

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

———

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA PARA REDUÇÃO E CONTROLO DA

BIOMASSA FLORESTAL

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo a criação de um programa para redução e controlo da biomassa florestal, com o seguinte

enquadramento:

1- Governo do programa biomassa:

a) O Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, IP (ICNF, IP), no âmbito da sua estrutura

orgânica, determina um coordenador e uma equipa, responsáveis pelo impulso, acompanhamento e

monitorização do programa biomassa e integra, obrigatoriamente, um técnico de energia designado

pela Secretaria de Estado da Energia;

II SÉRIE-A — NÚMERO 84 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A PROMOÇÃO DA IGUALDADE SALARIAL ENTRE MULHERES E HOMENS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Apresente ao Parlamento um novo plano de ação, a executar a partir de 2018, no domínio da promoção da igualdade e não-discriminação e do combate às desigualdades salariais entre mulheres e homens no trabalho e no emprego, concretizando objetivos, definindo calendarização e identificando indicadores de resultados. 2- Assegure a existência de dados estatísticos atualizados sobre as diferenças salariais entre homens e mulheres, por setor de atividades, e, dentro destes, por empresa ou organismo, se necessário para uma compreensão mais efetiva do fenómeno. 3- Organize campanhas de esclarecimento e sensibilização para a promoção da igualdade salarial junto das entidades empregadoras e dos cidadãos em geral, com vista a desenvolver uma consciência social efetiva sobre a injustiça das desigualdades. 4- Planifique, através da Autoridade para as Condições do Trabalho, ações inspetivas para detetar e combater situações de discriminação de género, elaborando relatórios sobre as mesmas e divulgando-os publicamente. Aprovada em 15 de dezembro de 2017 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA PARA REDUÇÃO E CONTROLO DA BIOMASSA FLORESTAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a criação de um programa para redução e controlo da biomassa florestal, com o seguinte enquadramento: 1- Governo do programa biomassa: a) O Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, IP (ICNF, IP), no âmbito da sua estrutura orgânica, determina um coordenador e uma equipa, responsáveis pelo impulso, acompanhamento e monitorização do programa biomassa e integra, obrigatoriamente, um técnico de energia designado pela Secretaria de Estado da Energia;

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