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13 DE MARÇO DE 2018

7

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X – X Contra XX

Abstenção XX

 Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, dos n.os 7 a 11 ao artigo 25.º da Lei n.º

31/2009. Empate na votação.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX – X Contra XX

Abstenção X

Nos termos regimentais, procedeu-se à repetição da votação, tendo o PSD solicitado a votação número a

número.

 Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de um n.º 7 ao artigo 25.º da Lei n.º 31/2009.

Aprovada. Esta votação prejudica o n.º 1 do artigo 25.º-A, a aditar à Lei n.º 31/2009, por proposta de alteração

do PS.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X XX-X

Contra X

Abstenção X

 Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de um n.º 8 ao artigo 25.º da Lei n.º 31/2009.

Rejeitada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X XXX

Contra XX

Abstenção X

 Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de um n.º 9 ao artigo 25.º da Lei n.º 31/2009.

Rejeitada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X XXX

Contra XX

Abstenção X