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13 DE MARÇO DE 2018

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 Votação indiciária de eliminação, apresentada pelo PAN, da qualificação mínima “agentes técnicos de

arquitetura e de engenharia” na natureza predominante de obra “Outros edifícios até à classe 2” Aprovada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X XXXX

Contra XX

Abstenção

 Alteração do Quadro n.º 2 do Anexo II da Lei n.º 40/2015, de 1 de junho

 Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PAN, da qualificação mínima “agentes técnicos de

arquitetura e engenharia” à natureza predominante de obra “Espaços exteriores” Aprovada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X XXXX

Contra XX

Abstenção

 Votação do artigo novo proposto pelo PAN Aprovado.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X XXXX

Contra XX

Abstenção

Proposta de aditamento, apresentada pelo PAN, de um artigo novo, que altera o Anexo I da Lei n.º

41/2015, de 3 de junho

 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PAN, da classe de obra na qual podem intervir

agentes técnicos de arquitetura e engenharia, na categoria 1.ª, subcategoria 1.ª Aprovada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X XXXX

Contra XX

Abstenção

 Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PAN, da qualificação mínima “agente técnico de

arquitetura e engenharia (ATAE), até à classe 3”, na categoria 1.ª, subcategoria 2.ª Aprovada.