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II SÉRIE-A — NÚMERO 84

8

 Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de um n.º 10 ao artigo 25.º da Lei n.º 31/2009.

Empate na votação.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX-X

Contra XX

Abstenção X

Nos termos regimentais, procedeu-se à repetição da votação.

 Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de um n.º 10 ao artigo 25.º da Lei n.º 31/2009.

Aprovada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XXXX

Contra XX

Abstenção X

 Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de um n.º 11 ao artigo 25.º da Lei n.º 31/2009.

Prejudicada pelas votações anteriores.

Proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um novo artigo 25.º-A à Lei n.º 31/2009

 Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um novo artigo 25.º-A à Lei n.º 31/2009. O

n.º 1 está prejudicado. O PS retirou o n.º 2.

Proposta de aditamento, apresentada pelo PAN, de um artigo novo, que altera os quadros n.º 1 e n.º

2 do Anexo II da Lei n.º 40/2015, de 1 de junho

 Alteração do Quadro n.º 1 do Anexo II da Lei n.º 40/2015, de 1 de junho

 Votação da proposta de aditamento ao Quadro n.º 1, apresentada pelo PAN, de uma nova natureza

predominante de obra, intitulada “Outros edifícios, até à classe 4 de obra” e respetivas qualificações mínimas.

Aprovada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X XXXX

Contra XX

Abstenção

 Votação da proposta de eliminação do Quadro n.º 1, apresentada pelo PAN, das qualificações mínimas

relativas à natureza predominante de obra intitulada “Outros edifícios, até à classe 3 de obra” Aprovada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X XXXX

Contra XX

Abstenção