II SÉRIE-A — NÚMERO 84

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A retórica política, já firmada em debates quinzenais pelo Sr. Primeiro-Ministro, e expressos neste relatório,

é que Portugal está a reforçar o seu mapeamento geológico sem custos. Mas sendo a maioria do capital privado,

ligado a indústrias com estruturantes interesses petrolíferos, é racional conjeturar que se forem encontradas

fontes passíveis de serem comercialmente exploradas, esse desenvolvimento industrial avançará.

Acresce também, que neste caso da bacia de Peniche, se abrir a possibilidade de concessão a indústrias

petrolíferas perto da reserva natural6 das Berlengas. Isto porque há que considerar que em caso de incidente,

acidente ou mesmo catástrofe ambiental, não existem barreiras em alto mar. A história recente assim nos alerta.

Mais se considera que este campo minado a céu, terra e mar aberto, que conta com a total oposição das

populações e governantes municipais, é um augúrio que não existe uma estratégia clara e politicamente definida

em cessar quaisquer avanços na indústria petrolífera em Portugal.

Desse modo urge traçar esta linha política de claro desinvestimento público na indústria petrolífera, exigível

para garantir as metas do Acordo de Paris, e há que garantir a concretização dos fundamentos lançados no

Roteiro Nacional de Baixo Carbono cessando assim, desde já, a concessão do contrato petrolífero na Bacia de

Peniche, na área denominada de “Camarão”.

Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por

intermédio do presente Projeto de Resolução:

1. Encete um plano estratégico público de cessação ou não renovação dos contratos vigentes de

prospeção e desenvolvimento de hidrocarbonetos no país;

2. Cumpra as metas do Acordo Climático de Paris desinvestindo em energias baseadas em combustíveis

fósseis em território nacional;

3. Reforce as apostas de investimento público em indústrias que comprovadamente não invistam na

exploração de hidrocarbonetos e priorize, politicamente, a transição energética em Portugal para fontes

100% limpas e renováveis;

4. Que desenvolva os mecanismos necessários para garantir que não ocorra a transferência de contrato

relativo à prospeção de hidrocarbonetos na área “camarão”, na Bacia de Peniche.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 13 de março de 2018.

O Deputado do PAN, André Silva.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

6 http://www2.icnf.pt/portal/ap/r-nat/rnb/class-carac