13 DE MARÇO DE 2018

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Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve

recomendar ao Governo que adote as medidas a uma articulação política que potencie a importância

geostratégica e geopolítica do Arquipélago da Madeira, explorando as valências energéticas, comerciais,

securitárias e logísticas que emergem no Atlântico, e em particular na região da Macaronésia, quer

através do envolvimento da Região Autónoma em projetos estratégicos de âmbito nacional, quer no

âmbito da participação de Portugal, como membro de pleno direito, na NATO e na União Europeia mas

também no âmbito do Diálogo 5+5.

Palácio de S. Bento, 12 de março de 2018.

Os Deputados do CDS-PP: João Pinho de Almeida — Nuno Magalhães — Filipe Lobo d’Avila — Telmo

Correia — Cecilia Meireles — Hélder Amaral — Assunção Cristas — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro —

João Rebelo — Vânia Dias da Silva — Antonio Carlos Monteiro — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa —

Patrícia Fonseca — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1416/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE CUMPRA O ROTEIRO NACIONAL DE BAIXO CARBONO 2050 E

QUE CESSE A POSSIBILIDADE DE PROSPEÇÃO DE HIDROCARBONETOS NA BACIA DE PENICHE

Exposição de motivos

O Governo, e bem, através das palavras do Sr.º Primeiro-Ministro António Costa, na COP-22, em

Marraquexe, audaciosamente comprometeu-se a descarbonizar a economia Portuguesa até 2050. Nesse

sentido, e mais uma vez satisfatoriamente, o governo lançou o “Roteiro Nacional de Baixo Carbono 2050”1.

A própria Portaria n.º 91/2017, que “Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição de encargos relativos

à aquisição de serviços para apoio à elaboração do Roteiro Nacional de Baixo Carbono para 2050”2, nenhuma

menção faz ao investimento ou à facilitação da continuidade, mesmo que num período de transição energética,

do desenvolvimento ou da prospeção de hidrocarbonetos on e off-shore no País.

Porém, à parte de declarações públicas, roteiros, leis e decretos, no quotidiano, as ações do Governo são

inócuas ou mesmo facilitadoras da manutenção da possibilidade de conceder e de concessionar largas parcelas

de terrenos, on e off-shore, para a exploração e desenvolvimento de hidrocarbonetos em Portugal.

Assim nos mostram os dados partilhados pelo relatório da Entidade Nacional para o Mercado de

Combustíveis (ENMC), sobre a “Situação pormenorizada dos contratos de concessão em vigor para prospeção,

pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo Resumo e caracterização das atividades de prospeção e

pesquisa desenvolvidas em Portugal”3. Focado na Bacia de Peniche, este relatório de Julho de 2017, atualizado

em Janeiro do presente ano, afirma que “Das 4 áreas concessionadas na Bacia de Peniche, atualmente, apenas

se mantém o interesse na área de “Camarão”, uma vez que o consórcio que detinha as concessões comunicou

a renúncia total, em abril corrente. No entanto, paralelamente, foi requerida superiormente a transmissão de

posição contratual da área de “Camarão” para a Galp, cujo processo está em análise para decisão (tabela 5).”

1 https://www.apambiente.pt/_zdata/DESTAQUES/2012/RNBC_COMPLETO_2050_V04.pdf 2 https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/106927015/details/maximized?serie=II&parte_filter=31&se=0&day=2017-04-27&date=2017-04-01&dreId=106926997 3 http://www.enmc.pt/static-img/2018-01/2018-01-30173706_f7664ca7-3a1a-4b25-9f46-2056eef44c33$$72f445d4-8e31-416a-bd01-d7b980134d0f$$fef59269-6bcb-4dbb-86cf-f4957a9827a6$$File$$pt$$1.pdf