Debates Parlamentares - Diário 085S1, p. 2 (2018-03-14)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 85

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 67/XIII (3.ª)

APROVA O ACORDO INTERNACIONAL QUE INSTITUI A FUNDAÇÃO INTERNACIONAL UNIÃO

EUROPEIA/AMÉRICA LATINA E CARAÍBAS (UE/ALC), ASSINADO EM 26 DE OUTUBRO DE 2016, EM

SANTO DOMINGO, REPÚBLICA DOMINICANA

Na IV Cimeira UE/América Latina e Caraíbas, que decorreu em Viena, em maio de 2006, foi proposta a

criação de uma Fundação Euro/Latino-Americana como fórum apropriado para debater estratégias comuns, à

semelhança do que se verifica com os países do Mediterrâneo. Na VI Cimeira UE/ALC, em Madrid, em maio de

2010, a Fundação UE/ALC foi formalmente criada.

Tendo como objetivo permitir a realização das suas atividades enquanto se preparava o presente acordo,

funcionou, a título transitório e sujeita ao direito interno alemão, a Fundação UE/ALC com sede em Hamburgo,

sem no entanto dispor de um enquadramento legal adequado que permitisse a participação e a contribuição de

todos os países da parceria birregional.

A aprovação do presente acordo visa dotar a Fundação Internacional UE/ALC dos instrumentos legais

necessários para a promoção e reforço da parceira estratégica entre a União Europeia e a Comunidade de

Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC). O novo estatuto de organização internacional permitirá o

seu financiamento através de contribuições voluntárias por um maior número de países da UE e da CELAC,

potenciando a contribuição para a sua missão fundamental de reforço e visibilidade da parceria birregional.

O acordo permitirá dar continuidade às atividades que já têm vindo a ser desenvolvidas pela atual

organização e atribuir à Fundação Internacional UE/ALC os mecanismos necessários para o desenvolvimento

efetivo da sua missão, baseada nas prioridades e temas abordados ao nível das cimeiras de chefes de estado

e de governo. As contribuições financeiras mantêm-se com um caráter voluntário.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de resolução:

Aprovar o Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC, assinado em 26 de outubro de 2016, em

Santo Domingo, República Dominicana, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em

anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de março de 2018.

II SÉRIE-A — NÚMERO 85 2 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 67/XIII (3.ª) APROVA O ACORDO INTERNACIONAL QUE INSTITUI A FUNDAÇÃO INTERNACIONAL UNIÃO EUROPEIA/AMÉRICA LATINA E CARAÍBAS (UE/ALC), ASSINADO EM 26 DE OUTUBRO DE 2016, EM SANTO DOMINGO, REPÚBLICA DOMINICANA Na IV Cimeira UE/América Latina e Caraíbas, que decorreu em Viena, em maio de 2006, foi proposta a criação de uma Fundação Euro/Latino-Americana como fórum apropriado para debater estratégias comuns, à semelhança do que se verifica com os países do Mediterrâneo. Na VI Cimeira UE/ALC, em Madrid, em maio de 2010, a Fundação UE/ALC foi formalmente criada. Tendo como objetivo permitir a realização das suas atividades enquanto se preparava o presente acordo, funcionou, a título transitório e sujeita ao direito interno alemão, a Fundação UE/ALC com sede em Hamburgo, sem no entanto dispor de um enquadramento legal adequado que permitisse a participação e a contribuição de todos os países da parceria birregional. A aprovação do presente acordo visa dotar a Fundação Internacional UE/ALC dos instrumentos legais necessários para a promoção e reforço da parceira estratégica entre a União Europeia e a Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC). O novo estatuto de organização internacional permitirá o seu financiamento através de contribuições voluntárias por um maior número de países da UE e da CELAC, potenciando a contribuição para a sua missão fundamental de reforço e visibilidade da parceria birregional. O acordo permitirá dar continuidade às atividades que já têm vindo a ser desenvolvidas pela atual organização e atribuir à Fundação Internacional UE/ALC os mecanismos necessários para o desenvolvimento efetivo da sua missão, baseada nas prioridades e temas abordados ao nível das cimeiras de chefes de estado e de governo. As contribuições financeiras mantêm-se com um caráter voluntário. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC, assinado em 26 de outubro de 2016, em Santo Domingo, República Dominicana, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de março de 2018.

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