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II SÉRIE-A — NÚMERO 87

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 Votação na especialidade dos n.os 2 e 3 do artigo 12.º do PJL 529/XIII (2.ª) (PSD). Prejudicados.

 Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do n.º 3 do artigo 5.º da PPL 50/XIII

(2.ª) (GOV). Rejeitada indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX

Contra XXX

Abstenção

 Votação indiciária do n.º 3 do artigo 5.º da PPL 50/XIII (2.ª) (GOV). Aprovada indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XXXX

Contra

Abstenção X

 Votação indiciária do n.º 3 do artigo 6.º do PJL 450/XIII (2.ª) (BE). Prejudicado indiciariamente.

 Votação na especialidade do n.º 4 do artigo 12.º do PJL 529/XIII (2.ª) (PSD). Prejudicado.

 Votação na especialidade do n.º 5 do artigo 12.º do PJL 529/XIII (2.ª) (PSD). Prejudicado.

 Votação indiciária da proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um novo n.º 4 ao artigo 5.º da PPL

50/XIII (2.ª) (GOV). Aprovada indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XXXX

Contra

Abstenção X

Artigo 6.º da PPL 50/XIII (2.ª) (GOV) –“Atividade de motorista de transporte em veículo

descaraterizado a partir de plataforma eletrónica”

Artigos 7.º, 8.º e 9.º do PJL 450/XIII (2.ª) (BE) –“Contratação de motoristas”, “Atividade do motorista

de transporte em veículo descaracterizado”, “Certificado de motorista de transporte”

Artigo 9.º do PJL 529/XIII (2.ª) (PSD) –“Atividade de motorista”

 Votação indiciária do artigo 8.º do PJL 450/XIII (2.ª) (BE). Rejeitado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX

Contra XXX

Abstenção