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II SÉRIE-A — NÚMERO 87

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 Votação na especialidade do n.º 1 do artigo 15.º do PJL 529/XIII (2.ª) (PSD). Aprovado.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX

Contra X

Abstenção XX

 Votação indiciária do n.º 2 do artigo 4.º da PPL 50/XIII (2.ª) (GOV). Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XXXX

Contra

Abstenção X

 Votação indiciária do n.º 2 do artigo 5.º do PJL 450/XIII (2.ª) (BE). Prejudicado indiciariamente.

 Votação na especialidade do n.º 2 do artigo 15.º do PJL 529/XIII (2.ª) (PSD). Prejudicado.

 Votação indiciária do n.º 3 do artigo 4.º da PPL 50/XIII (2.ª) (GOV). Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XXXX

Contra

Abstenção X

 Votação indiciária do n.º 3 do artigo 5.º do PJL 450/XIII (2.ª) (BE). Prejudicado indiciariamente.

 Votação na especialidade do n.º 3 do artigo 15.º do PJL 529/XIII (2.ª) (PSD). Prejudicado.

 Votação na especialidade do n.º 4 do artigo 15.º do PJL 529/XIII (2.ª) (PSD). Aprovado.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XXXX

Contra X

Abstenção

Artigo 5.º da PPL 50/XIII (2.ª) (GOV) –“Cumprimento dos requisitos de exercício”

Artigo 6.º do PJL 450/XIII (2.ª) (BE) –“Cumprimento dos requisitos de exercício”

Artigo 12.º do PJL 529/XIII (2.ª) (PSD) –“Controlo e limitação da atividade”