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21 DE MARÇO DE 2018

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 Votação indiciária dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do PJL 450/XIII (2.ª) (BE). Rejeitados indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X

Contra XXXX

Abstenção

 Votação indiciária dos n.os 3, 5 e 6 do artigo 3.º do PJL 450/XIII (2.ª) (BE). Rejeitados indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X

Contra XXX

Abstenção X

 Votação indiciária da proposta de alteração oral, apresentada pelo PS, do n.º 4 do artigo 3.º do PJL

450/XIII (2.ª) (BE), com o seguinte teor: “A licença é emitida por um prazo não superior a dez anos,

podendo ser renovada pro períodos suplementares de cinco anos, desde que se mantenham os

requisitos de acesso à atividade”. Aprovadaindiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX

Contra XX

Abstenção X

 Votação indiciária do n.º 4 do artigo 3.º do PJL 450/XIII (2.ª) (BE). Prejudicado indiciariamente.

Artigo 4.º da PPL 50/XIII (2.ª) (GOV) –“Idoneidade do operador de transporte em veículo

descaracterizado a partir de plataforma eletrónica”

Artigo 5.º do PJL 450/XIII (2.ª) (BE) –“Idoneidade do operador de transporte em veículo

descaracterizado”

Artigo 15.º do PJL 529/XIII (2.ª) (PSD) –“Idoneidade do operador de plataformas eletrónicas de

reserva”

 Votação indiciária do n.º 1 do artigo 4.º da PPL 50/XIII (2.ª) (GOV). Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XXXX

Contra

Abstenção X

 Votação indiciária do n.º 1 do artigo 5.º do PJL 450/XIII (2.ª) (BE). Prejudicado indiciariamente.