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Terça-feira, 10 de abril de 2018 II Série-A— Número 96

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Resolução: Recomenda ao Governo a rápida conclusão do processo de revisão do calendário fiscal de entrega das diferentes declarações tributárias. Proposta de lei n.o 124/XIII (3.ª): Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980. Projetos de resolução [n.os 1469, 1494 e 1495/XIII (3.ª)]:

N.º 1469/XIII (3.ª) (Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades.

N.º 1494/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da sua reconversão, pondere a não extinção do Porto Comercial de Faro e concretize com a rapidez possível as obras de melhoria previstas para o Porto de Portimão (CDS-PP).

N.º 1495/XIII (3.ª) — Pela dinamização dos Portos do Algarve e da estratégia de dinamização do transporte marítimo (PS). Projeto de deliberação n.º 18/XIII (3.ª): Quarta alteração à Deliberação n.º 1-PL/2016, de 19 de janeiro (Composição das delegações às Organizações Parlamentares Internacionais) (PAR).