13 DE ABRIL DE 2018

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Se considerarmos os distritos atravessados e servidos por estas ex-SCUT, Porto, Braga, Viana do Castelo e

Aveiro, o número de insolvências de empresas verificadas entre 2011 e 2015 excedeu, no conjunto dos quatro

distritos, mais de 40% do total do País.

Estes dados mostram que a introdução de portagens acentuou a crise económica, particularmente no setor

produtivo, elemento vital para a soberania e desenvolvimento do país e para a criação de emprego.

Este retrocesso económico não deixou de ter consequências muito graves no emprego.

Assim, se considerarmos os últimos dados do IEFP, referentes a novembro último e que pecam por defeito,

vemos que os inscritos nos centros de emprego da área dos concelhos atravessados pela A28 representam

13% da população ativa.

Nos concelhos atravessados pela A41, verifica-se a mesma situação e nos concelhos atravessados pela

A29, a taxa é maior, 14%.

Sublinhe-se que, em qualquer dos casos, as taxas de desemprego são superiores à taxa média nacional, de

11%.

Daqui resultou o agravamento da situação social, com o aumento da pobreza.

Por isso, não admira que estes distritos atravessados ou servidos pelas referidas ex-SCUT tenham mais de

38% dos beneficiários do RSI, um indicador de pobreza, sendo que só o Porto tem 29%.

Para o PCP, é evidente que a introdução de portagens significou um retrocesso e teve impactos gravíssimos

na economia e nas condições de vida das populações. Assim, o PCP vê confirmada a justeza da sua posição

que, desde a primeira hora, foi de clara oposição à introdução de portagens e de solidário combate junto das

populações pela sua rápida eliminação.

O PCP, com o presente projeto de resolução, reitera aquele que é o seu entendimento de sempre e

reapresenta um projeto de resolução, recomendando ao Governo a imediata eliminação das portagens na A28,

A41/A42 e A29.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP

apresenta o seguinte projeto de resolução:

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve pronunciar-se pela

abolição da cobrança de taxas de portagem em toda a extensão da A28, A41/A42 e A29.

Assembleia da República, 12 de abril de 2018.

Os Deputados do PCP: Jorge Machado – Diana Ferreira – Ana Virgínia Pereira — Carla Cruz – Bruno Dias

— João Ramos – Miguel Tiago – João Oliveira – António Filipe – Paula Santos – Rita Rato – Paulo Sá.

(*) Título e texto inicial substituídos a pedido do autor da iniciativa em 12-04-2018, publicado no DAR II Série

A n.º 49 (2016.02.19).

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