13 DE ABRIL DE 2018

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Os grandes investimentos hidroagrícolas do País têm promovido o aumento da produção de bens e de

riqueza, mas paralelamente tem estimulado a concentração da propriedade – e nunca esta concentração foi

favorável à fixação de populações –; aumentou as preocupações ambientais e a destruição do património

cultural. Por outro lado, não promoveram o povoamento, não reduziram o desemprego, sendo o trabalho feito

com recurso a mão de obra barata de imigrantes e algumas vezes ilegais; e não dinamizou substancialmente

as economias locais, a não ser alguma empresa de fornecimento de serviços e equipamentos de regadio.

Ainda outra dimensão deste desenvolvimento necessário passa pelo investimento público em infraestruturas.

Muitas destas regiões onde de desenvolveu a intensificação da atividade agrícola tem défices profundos e

estratégicos na rede viárias, em muitos casos com a degradação acentuada a partir precisamente do aumento

da produção. Não se vislumbra uma aposta séria em meios de mobilidade e de transporte da produção

verdadeiramente alternativas, como o comboio e até, eventualmente, o transporte aéreo.

São estes os constrangimentos que levam o PCP a defender que os projetos de aumento da produção têm

de estar subordinados a um modelo económico verdadeiramente orientado para o desenvolvimento regional e

a coesão social e territorial.

O primeiro passo para esse desenvolvimento passa por um conhecimento aprofundado dos efeitos as

alterações em curso e isso não dispensa a monitorização de um conjunto de indicadores. Mas não dispensa

também a tomada de medidas, ainda que cirúrgicas, para resolver problemas sérios. É isso que o PCP propõe

nesta iniciativa.

Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º

do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição da República, recomendar ao Governo que:

1. Desenvolva e aplique, nas áreas sujeitas a intensificação da atividade agrícola, processos de

monitorização ambiental, demográfica, laboral, socioeconómica e do património cultural;

2. Defina perímetros de proteção aos aglomerados urbanos, nos quais deve haver limites à instalação de

explorações de cariz intensivo;

3. Corte os apoios públicos (nacionais ou comunitários) a explorações agrícolas onde seja provada a

existência de irregularidades de natureza laboral ou ambiental, no âmbito da sua atividade.

Assembleia da República, 13 de abril de 2018.

Os Deputados do PCP: João Dias — João Oliveira — António Filipe — Paulo Sá — Jorge Machado — Carla

Cruz — Miguel Tiago — Rita Rato.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1504/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À AUTORIZAÇÃO IMEDIATA PARA A ABERTURA DO

CONCURSO PÚBLICO PARA A REALIZAÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DO NOVO CENTRO

PEDIÁTRICO DO HOSPITAL DE SÃO JOÃO, NO PORTO, BEM COMO À LIBERTAÇÃO DA VERBA

TOTAL NECESSÁRIA PARA O EFEITO, E QUE DÊ CUMPRIMENTO À RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA

DA REPÚBLICA N.º 23/2018 QUE “RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE

PROTEÇÃO E APOIO AOS MENORES PORTADORES DE DOENÇA ONCOLÓGICA E AOS SEUS

CUIDADORES”

I – No passado dia 10 de abril, vieram a público notícias dando conta que “a quimioterapia pediátrica em

ambulatório do Hospital de São João, no Porto, está a ser feita num corredor. Esta é uma das muitas queixas