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II SÉRIE-A — NÚMERO 99

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 Votação indiciária do n.º 2 do artigo 24.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD). Aprovado indiciariamente. Esta

votação prejudica o n.º 2 do artigo 24.º da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov).

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X X

Contra X

Abstenção XX

 Votação indiciária do n.º 3 do artigo 24.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD). Aprovado indiciariamente. Esta

votação prejudica a votação indiciária do n.º 3 do artigo 24.º da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov), de igual teor.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

Artigo 25.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD) –“Entrada em vigor”

Artigo 25.º da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov) –“Entrada em vigor”

 Votação indiciária do artigo 25.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD). Aprovado indiciariamente. Esta votação

prejudica o artigo 25.º da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov).

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X X

Contra XX

Abstenção X

6. O Grupo Parlamentar do PSD informou que retirava o Projeto de Lei n.º 599/XIII (2.ª) (PSD) em favor do

texto de substituição resultante desta votação.

7. O Governo fez chegar à Comissão a informação de que retirava a Proposta de Lei n.º 101/XIII (2.ª) (Gov)

em benefício do texto de substituição resultante desta votação.

8. Segue em anexo o texto de substituição resultante desta votação.

Palácio de São Bento, em 11 de abril de 2018.

O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.