O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 99

30

 Votação indiciária da proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um novo n.º 4, com renumeração

do existente, ao artigo 81.º da Lei n.º 19/2012. Aprovada indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra X

Abstenção X

 Votação indiciária do aditamento de um novo n.º 5 ao artigo 81.º da Lei n.º 19/2012, pelo PJL 599/XIII (2.ª)

(PSD). Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra X

Abstenção X

 Votação indiciária do artigo 20.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD). Aprovado indiciariamente. Esta votação

prejudica a votação indiciária do artigo 20.º da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov), de igual teor.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

Artigo 21.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD) –“Aditamento à Lei n.º 19/2012, de 8 de maio” Artigo 21.º da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov) –“Aditamento à Lei n.º 19/2012, de 8 de maio”

 Votação indiciária do aditamento de um artigo 94.º-A à Lei n.º 19/2012, com a epígrafe “Informação da

Autoridade da Concorrência pelos tribunais”, através do artigo 21.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD). Aprovado

indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX XX

Contra

Abstenção X

 Votação indiciária do aditamento de um artigo 94.º-A à Lei n.º 19/2012, com a epígrafe “Informação à

Autoridade da Concorrência pelos tribunais”, através do artigo 21.º da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov). Aprovado

indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XXX

Contra

Abstenção XX