O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 99

26

 Votação indiciária do n.º 2 do artigo 14.º da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov). Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX

Contra

Abstenção XXX

 Votação indiciária do n.º 3 do artigo 14.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD). Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

 Votação indiciária do n.º 3 do artigo 14.º da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov). Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX

Contra

Abstenção XXX

Artigo 15.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD) –“Observações escritas”

Artigo 15.º da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov) –“Observações escritas de uma autoridade da concorrência”

 Votação indiciária do artigo 15.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD). Aprovado indiciariamente. Esta votação

prejudica a votação indiciária do artigo 15.º da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov), de igual teor.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

Artigo 16.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD) –“Limites à utilização de meios de prova obtidos exclusivamente

através do acesso a um processo de uma autoridade de concorrência”

Artigo 16.º da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov) –“Limites à utilização de meios de prova obtidos exclusivamente

através do acesso a um processo de uma autoridade de concorrência”

 Votação indiciária do artigo 16.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD). Aprovado indiciariamente. Esta votação

prejudica a votação indiciária do artigo 16.º da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov), de igual teor.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX