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17 DE ABRIL DE 2018

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 Votação indiciária dos n.os 2 a 6 do artigo 11.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD). Aprovado indiciariamente.

Esta votação prejudica os n.os 2 a 6 da PPL 101/XII (3.ª) (Gov), de igual teor.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra X

Abstenção X

Artigo 12.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD) –“Apresentação de meios de prova no âmbito da ação de

indemnização”

Artigo 12.º da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov) –“Apresentação de meios de prova no âmbito da ação”

 Votação indiciária do n.º 1 do artigo 12.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD). Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

 Votação indiciária do n.º 1 do artigo 12.º da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov). Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX

Contra

Abstenção XXX

 Votação indiciária dos n.os 2, 3, 4, 7, 8 e 9 do artigo 12.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD). Aprovado

indiciariamente. Esta votação prejudica a votação indiciária dos n.os 2, 3, 4, 7, 8 e 9 do artigo 12.º da PPL

101/XIII (3.ª) (Gov), de igual teor.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

 Votação indiciária do proémio do n.º 5 do artigo 12.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD). Aprovado

indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX