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II SÉRIE-A — NÚMERO 99

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 Votação indiciária do proémio do n.º 5 do artigo 12.º da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov). Aprovado

indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX

Contra

Abstenção XXX

 Votação indiciária das alíneas do n.º 5 do artigo 12.º do PJL 599/XIII/2.º (PSD). Aprovado

indiciariamente. Esta votação prejudica a votação indiciária das alíneas do n.º 5 do artigo 12.º da PPL 101/XIII

(3.ª) (Gov), de igual teor.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

 Votação indiciária do n.º 6 do artigo 12.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD). Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

 Votação indiciária do n.º 6 do artigo 12.º da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov). Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX

Contra

Abstenção XXX

 Votação indiciária do n.º 10 do artigo 12.º da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov). Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX

Contra

Abstenção XXX