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17 DE ABRIL DE 2018

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 Alteração do artigo 33.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (Acesso ao processo).

 Votação indiciária da alteração do n.º 4 do artigo 33.º da Lei n.º 19/2012, pelo PJL 599/XIII (2.ª) (PSD).

Aprovada indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

 Votação indiciária da alteração do n.º 4 do artigo 33.º da Lei n.º 19/2012, pela PPL 101/XIII (3.ª) (Gov).

Aprovada indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX

Contra

Abstenção XXX

 Alteração do artigo 69.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (Determinação da medida da coima).

 Votação indiciária da alteração da alínea f) do n.º 1 do artigo 69.º da Lei n.º 19/2012, pelo PJL 599/XIII

(2.ª) (PSD). Aprovada indiciariamente. Esta votação prejudica a votação indiciária da alteração da alínea f) do

n.º 1 do artigo 69.º da Lei n.º 19/2012 pela PPL 101/XIII (3.ª) (Gov), de igual teor.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

 Alteração do artigo 81.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (Documentação confidencial).

 Votação indiciária da alteração do n.º 1 do artigo 81.º da Lei n.º 19/2012, pelo PJL 599/XIII (2.ª) (PSD).

Aprovada indiciariamente. Esta votação prejudica a votação indiciária da alteração do n.º 1 do artigo 81.º da

Lei n.º 19/2012 pela PPL 101/XIII (3.ª) (Gov), de igual teor.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra X

Abstenção X

 Votação indiciária da alteração dos n.os 3 e 4 do artigo 81.º da Lei n.º 19/2012, pela PPL 101/XIII (3.ª)

(Gov). Aprovada indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX

Contra X

Abstenção XX