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17 DE ABRIL DE 2018

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 Votação indiciária do artigo 21.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD). Aprovado indiciariamente. Esta votação

prejudica a votação indiciária do artigo 21.º da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov), de igual teor.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

Artigo 22.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD) –“Alterações à Lei da Organização do Sistema Judiciário,

aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto”

Artigo 22.º da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov) –“Alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário,

aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto”

 Alteração do artigo 54.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Especialização das secções).

 Votação indiciária da alteração do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 62/2013, pelo PJL 599/XIII (2.ª) (PSD).

Aprovada indiciariamente. Esta votação prejudica a alteração do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 62/2013, pela

PPL 101/XIII (3.ª) (Gov).

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

 Votação indiciária do aditamento de um novo número ao artigo 54.º da Lei n.º 62/2013, pelo PJL 599/XIII

(2.ª) (PSD). Aprovado indiciariamente.Esta votação prejudica o aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 54.º

da Lei n.º 62/2013 pela PPL 101/XIII (3.ª) (Gov).

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

 Alteração do artigo 67.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Definição, organização e funcionamento)

 Votação indiciária do aditamento de um novo n.º 5, com renumeração, ao artigo 67.º da Lei n.º 62/2013,

pelo PJL 599/XIII (2.ª) (PSD). Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX