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17 DE ABRIL DE 2018

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Artigo 17.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD) –“Medidas para preservação de meios de prova”

Artigo 17.º da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov) –“Medidas para preservação de meios de prova”

 Votação indiciária do artigo 17.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD). Aprovado indiciariamente. Esta votação

prejudica a votação indiciária do artigo 17.º da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov), de igual teor.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

 Votação indiciária da proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um n.º 2 ao artigo 17.º da PPL

101/XIII (3.ª) (Gov). Aprovada indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

Artigo 18.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD) –“Sanções em matéria de acesso a meios de prova”

Artigo 18.º da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov) –“Sanções em matéria de acesso a meios de prova”

 Votação indiciária dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 18.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD). Aprovado indiciariamente.

Esta votação prejudica a votação indiciária dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 18.º da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov), de igual

teor.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

 Votação indiciária do n.º 2 do artigo 18.º PJL 599/XIII (2.ª) (PSD). Aprovado indiciariamente. Esta

votação prejudica o n.º 2 do artigo 18.º da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov).

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

 Votação indiciária do n.º 5 do artigo 18.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD). Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX