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17 DE ABRIL DE 2018

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Artigo 13.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD) –“Acesso a meios de prova antes de intentada a ação de

indemnização”

Artigo 13.º da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov) –“Acesso a meios de prova antes de intentada a ação de

indemnização”

 Votação indiciária do n.º 1 do artigo 13.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD). Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

 Votação indiciária do n.º 1 do artigo 13.º da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov). Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX

Contra

Abstenção XXX

 Votação indiciária do n.º 2 do artigo 13.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD). Aprovado indiciariamente. Esta

votação prejudica o n.º 2 do artigo 13.º da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov), de igual teor.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

Artigo 14.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD) –“Acesso a meios de prova constantes de um processo de uma

autoridade da concorrência”

Artigo 14.º da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov) –“Acesso a meios de prova constantes de um processo de uma

autoridade da concorrência”

 Votação indiciária dos n.os 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 do artigo 14.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD). Aprovado

indiciariamente. Esta votação prejudica os n.os 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov), de igual teor.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

 Votação indiciária do n.º 2 do artigo 14.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD). Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX