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II SÉRIE-A — NÚMERO 99

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 Votação indiciária do n.º 3 do artigo 9.º da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov). Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

Artigo 10.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD) –“Ações intentadas por autores situados em diferentes níveis

da cadeia de produção ou distribuição”

Artigo 10.º da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov) –“Ações intentadas por autores situados em diferentes níveis

da cadeia de produção ou distribuição”

 Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao n.º 2 do artigo 10.º da PPL 101/XIII

(3.ª) (Gov). Aprovado indiciariamente. Esta votação prejudica o n.º 2 do artigo 10.º da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov)

e o n.º 2 do artigo 10.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD).

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

 Votação indiciária dos n.os 1 e 3 do artigo 10.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD). Aprovado indiciariamente.

Esta votação prejudica a votação indiciária do n.º 2 do artigo 10.º da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov), de igual teor.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

Artigo 11.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD) –“Efeitos da resolução extrajudicial de litígios em ações de

indemnização”

Artigo 11.º da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov) –“Efeitos da resolução extrajudicial de litígios em ações de

indemnização”

 Votação indiciária do n.º 1 do artigo 11.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD). Aprovado indiciariamente. Esta

votação prejudica o n.º 1 do artigo 11.º da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov).

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra X

Abstenção X