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II SÉRIE-A — NÚMERO 99

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 Votação indiciária dos n.os 2, 4, 6 e 7 do artigo 6.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD). Aprovado indiciariamente.

Esta votação prejudica os n.os 2, 4, 6 e 7 da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov), de igual teor.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

 Votação indiciária do n.º 5 do artigo 6.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD). Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

 Votação indiciária do n.º 5 do artigo 6.º da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov). Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX

Contra

Abstenção XXX

Artigo 10.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD) –“Força probatória das decisões das autoridades de

concorrência e dos tribunais de recurso”

Artigo 7.º da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov) –“Força probatória das decisões das autoridades de

concorrência e dos tribunais de recurso”

 Votação indiciária do artigo 7.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD). Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

 Votação indiciária do n.º 1 do artigo 7.º da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov). Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX

Contra X

Abstenção XX