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II SÉRIE-A — NÚMERO 99

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 Votação indiciária do n.º 2 do artigo 1.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD). Aprovado indiciariamente. Esta

votação prejudica a votação indiciária do n.º 2 do artigo 1.º da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov), de igual teor.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

Artigo 2.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD) –“Definições”

Artigo 2.º da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov) –“Definições”

 Votação indiciária do proémio e das alíneas a), b), d), e), f), g), j), k), l), m), n), o) p), q), r) e s) do artigo

2.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD). Aprovado indiciariamente. Esta votação prejudica o proémio e as alíneas da

PPL 101/XIII (3.ª) (Gov) com as mesmas definições.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

 Votação indiciária da alínea c) do artigo 2.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD). Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

 Votação indiciária da alínea c) do artigo 2.º da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov). Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX

Contra

Abstenção XXX

 Votação indiciária da alínea d) do artigo 2.º da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov). Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX

Contra

Abstenção XXX