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17 DE ABRIL DE 2018

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 Votação indiciária do n.º 5 do artigo 5.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD). Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

 Votação indiciária do n.º 5 ao artigo 5.º da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov). Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX

Contra

Abstenção XXX

Artigos 6.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD) –“Prazo de prescrição”

Artigo 6.º da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov) –“Prazo de prescrição”

 Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do proémio do n.º 1 do artigo 6.º da

PPL 101/XIII (3.ª) (Gov). Aprovado indiciariamente. Esta votação prejudica o proémio do n.º 1 do artigo 6.º da

PPL 101/XIII (3.ª) (Gov) e o proémio do n.º 1 do artigo 6.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD).

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

 Votação indiciária das alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 6.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD). Aprovado

indiciariamente. Esta votação prejudica as alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 6.º da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov), de

igual teor.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

 Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do n.º 3 do artigo 6.º da PPL 101/XIII

(3.ª) (Gov). Aprovado indiciariamente. Esta votação prejudica o n.º 3 do artigo 6.º da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov)

e o n.º 3 do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD).

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX