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II SÉRIE-A — NÚMERO 99

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 Votação indiciária do n.º 3 do artigo 3.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD). Aprovado indiciariamente. Esta

votação prejudica a votação do n.º 3 do artigo 3.º da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov), de igual teor.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

Artigo 4.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD) –“Cálculo da indemnização”

Artigo 4.º da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov) –“Cálculo da indemnização”

 Votação indiciária da proposta de substituição, apresentada pelo PS, do artigo 4.º da PPL 101/XIII (3.ª)

(Gov). Aprovado indiciariamente. Esta votação prejudica o artigo 4.º da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov) e artigo 4.º do

PJL 599/XIII (2.ª) (PSD)

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

Artigo 5.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD) –“Responsabilidade solidária entre coinfratores”

Artigo 5.º da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov) –“Responsabilidade solidária entre coinfratores”

 Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do n.º 1 do artigo 5.º da PPL 101/XIII

(3.ª) (Gov). Aprovado indiciariamente. Esta votação prejudica o n.º 1 do artigo 5.º da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov)

e o n.º 1 do artigo 5.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD).

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX

Contra

Abstenção XXX

 Votação indiciária do n.os 2, 3, 4, 6 e 7 do artigo 5.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD). Aprovado

indiciariamente. Esta votação prejudica os n.os 2, 3, 4, 6 e 7 da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov).

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX