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17 DE ABRIL DE 2018

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 Votação indiciária do n.º 2 do artigo 7.º da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov). Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX

Contra

Abstenção XXX

Artigo 8.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD) –“Repercussão de custos adicionais”

Artigo 8.º da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov) –“Repercussão de custos adicionais”

 Votação indiciária do artigo 8.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD). Aprovado indiciariamente. Esta votação

prejudica a votação indiciária do artigo 8.º da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov), de igual teor.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

Artigo 9.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD) –“Quantificação dos danos e do valor da repercussão”

Artigo 9.º da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov) –“Quantificação dos danos e do valor da repercussão”

 Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do n.º 1 do artigo 9.º da PPL 101/XIII

(3.ª) (Gov). Aprovado indiciariamente. Esta votação prejudica o n.º 1 do artigo 9.º da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov)

e o n.º 1 do artigo 9.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD).

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra X

Abstenção X

 Votação indiciária do n.º 2 do artigo 9.º do PJL 599/XIII/32.ª (PSD). Aprovado indiciariamente. Esta

votação prejudica o n.º 2 do artigo 9.º da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov), de igual teor.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

 Votação indiciária do n.º 3 do artigo 9.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD). Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX