II SÉRIE-A — NÚMERO 101

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x) O PNR deve assumir claramente a vontade e o compromisso de Portugal se afirmar como líder

europeu nos assuntos do mar;

xi) O Governo deve preparar-se, com meios técnicos, humanos e financeiros, para assumir a

responsabilidade acrescida de jurisdição de um território com mais 2 milhões de quilómetros

quadrados que resultarão do reconhecimento da Extensão da Plataforma Continental Portuguesa

pelas Nações Unidas;

xii) É urgente concluir o investimento de adaptação do navio de investigação oceanográfica “Mar

Portugal”, numa lógica de recurso eficazmente utilizado e partilhado, uma vez que está

paralisado há mais de dois anos, sem benefício para a investigação oceanográfica;

xiii) Desenvolver ações específicas e consistentes de captação de investimento direito estrangeiro

para a economia azul, criando novas ferramentas financeiras, bem como criar condições para

que cada vez mais o conhecimento produzido na academia seja base de criação de empresas;

xiv) O PNR deve identificar claramente a aposta na formação na área do mar — desde a infância à

idade adulta — com particular enfoque na aposta de quadros qualificados e nos ciclos curtos de

formação para os profissionais das atividades tradicionais;

xv) Concluir com urgência o Plano de Situação previsto na Lei de Bases e Ordenamento do Espaço

Marítimo, ferramenta essencial para uma correta e justa atribuição de títulos de utilização do

espaço marítimo, compatibilizando os diversos usos e assegurando a solidariedade

intergeracional.

S. O Governo deve dar maior centralidade à cultura, para tal:

i) Deve proceder-se à reposição à taxa reduzida do IVA sobre Entradas em Espetáculos Culturais,

excetuando-se as entradas em espetáculos de caráter pornográfico ou obsceno, como tal

considerados na legislação sobre a matéria.

Palácio de S. Bento, 19 de abril de 2018.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP: Assunção Cristas — Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — Telmo

Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Vânia Dias da Silva

— António Carlos Monteiro — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — Filipe Anacoreta Correia — Patrícia

Fonseca — Isabel Galriça Neto — Ilda Araújo Novo — Teresa Caeiro — João Gonçalves Pereira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1518/XIII (3.ª)

POR UMA ALTERNATIVA DE MAIS CRESCIMENTO E MELHOR ESTADO

Exposição de motivos

O PSD sempre defendeu e defende a importância e necessidade do equilíbrio das contas públicas e da

continuação da redução do défice público e da elevada dívida pública portuguesa. Durante as fases positivas

do ciclo económico exige-se particular empenho na consolidação orçamental, para, aproveitando os “ventos

favoráveis” da conjuntura económica internacional e de reformas passadas, proteger os portugueses dos riscos

e efeitos das inevitáveis fases negativas e construir capacidade orçamental para reagir a momentos adversos.

Menos défice e menos dívida significam, também, respeito pelas gerações futuras e alocação de mais recursos

às atividades produtivas e geradoras de valor acrescentado.