19 DE ABRIL DE 2018

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O propósito de redução do défice público e da dívida em % do PIB — já que a dívida absoluta continua

infelizmente a crescer — merece o acordo do PSD.

Contudo, o PSD discorda do caminho ou estratégia escolhidos pelo Governo e pelos partidos da maioria

parlamentar PS, BE, PCP e PEV, para realizar esta consolidação orçamental. A estratégia seguida nos dois

últimos anos e que está praticamente plasmada na proposta de Programa de Estabilidade 2018-2022 (PE18-

22) assenta em três escolhas de finanças públicas que não são nem saudáveis, nem sustentáveis:

(i) Aumentar a carga fiscal, que atingiu em 2017 o valor mais elevado de sempre e que segundo o Programa

de Estabilidade se manterá historicamente elevado nos próximos anos. O Governo é responsável, por ação e

por omissão, por este aumento da carga fiscal. Por ação, ao ter aumentado sucessivamente desde 2016 os

impostos indiretos (especialmente os combustíveis), ao ponto de – segundo contas do próprio Governo nos seus

relatórios dos Orçamentos do Estado – ter causado um aumento que é de 800 milhões de euros anuais na parte

que resulta apenas dos agravamentos das taxas daqueles impostos. O governo é responsável por omissão

quando, em 2017 e de agora até 2022, o Governo não intervém sobre os outros impostos de maneira a reduzir

a carga fiscal. O Governo erra nesta escolha. A fase do ciclo económico e a circunstância da conjuntura

económica externa deveriam permitir ao País estar a realizar um caminho de sustentável e moderada redução

da carga fiscal, especialmente sobre o investimento, o trabalho e a poupança. A opção contrária plasmada neste

PE18-22 é de manter a carga fiscal em máximos, isto é, capturar a maior proporção de sempre da riqueza

gerada pelas famílias e empresas, para entregar ao Estado sob forma de impostos e contribuições;

(ii) Reduzir o investimento público para os níveis mais baixos de sempre. A perspetiva para o PE18-22 não

muda, pois o Governo propõe baixos níveis de investimento público que não bastam para a reposição do stock

de capital físico do Estado que se degrada. Os enormes cortes no investimento público, assim como as

cativações record feitas pelo atual Governo, muito contribuíram para a preocupante situação de rutura em tantos

serviços públicos que se observou nos últimos dois anos, com destaque para a saúde, educação, proteção civil

e infraestruturas. A atual maioria de Esquerda é afinal responsável por ter posto os portugueses a pagar a maior

carga fiscal de sempre, para receberem de volta os serviços públicos e o Estado a falhar como nunca;

(iii) Agravar a despesa corrente permanente do Estado. O Governo abdicou de qualquer exercício de

racionalização da despesa corrente, de qualquer reforma nas administrações públicas, de qualquer esforço de

melhor organização do setor público. A despesa corrente permanente tem crescido, apesar de financiada por

receita fiscal que é conjuntural.

O PSD defende, nas finanças públicas, uma alternativa reformista em que a racionalização da despesa

(sobretudo a corrente, mas também a relativa ao setor público empresarial) e os aumentos do crescimento, do

valor acrescentado na economia e do emprego qualificado e melhor remunerado, viabilizam uma moderação da

carga fiscal e níveis mais dignos de investimento público que permitam reposição do stock de capital que se

degradou. Uma alternativa reformista sem a arbitrariedade, imprevisibilidade e rutura causadas pelas

elevadíssimas cativações na gestão e funcionamento dos serviços públicos.

No plano da economia, é preocupante observar como o Governo se conformou com um PE18-22 que traz o

abrandamento e divergência da economia portuguesa face à maioria dos países europeus, e particularmente e

face a todos os países que nos são comparáveis. Aliás, segundo o PE este abrandamento verifica-se nos

principais indicadores, com destaque para o PIB e o investimento. Mas, também a produtividade apresenta uma

perspetiva medíocre, depois de uma queda em 2017 que resulta do modelo de baixos salários e não incremento

do valor acrescentado que tem sido prosseguido pelas políticas do atual Governo.

Numa pequena economia aberta como a portuguesa, a estratégia de crescimento sustentável deveria

assentar no investimento e exportações, alicerçados em reforços da poupança, da produtividade e da

competitividade de pequenas, médias e grandes empresas.

Infelizmente, o PE18-22, tal como o Programa Nacional de Reformas apresentados em abril de 2018 pelo

Governo, trazem mais do mesmo, isto é, nada ou praticamente nada para puxar pelas empresas, investimento

e exportações. Pelo contrário, os sinais dados pelo Governo são: a falta de reformas estruturais; rasgar a reforma

do IRC e aumentar derrama estadual para as empresas e diversos custos de contexto, incluindo os impostos

sobre os combustíveis; reversões no domínio laboral, do ensino profissional e vocacional ou na abertura e

privatização de setores.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido

Social Democrata vem propor que a Assembleia da República recomende ao Governo que: